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Política Nacional de Cibersegurança é publicada no Diário Oficial
Luana Lisboa
(Imagem: Freepik)
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) para orientar a atividade de segurança cibernética no Brasil. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de dezembro.
Entre os objetivos da PNCiber estão o fortalecimento da atuação diligente na internet, especialmente das crianças, adolescentes e idosos, a contribuição para o combate aos crimes cibernéticos e o desenvolvimento da educação em segurança cibernética na sociedade.
Além disso, a Política deverá desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança cibernética e garantir a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações.
O decreto também instituiu o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, para acompanhar a implementação e a evolução da PNCiber.
O Comitê deverá avaliar e propor medidas para o incremento da segurança cibernética, fazer propostas para a prevenção, detecção, análise e resposta a incidentes na internet e propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança.
Para Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do escritório Maneira Advogados, o decreto representa um avanço significativo na proteção do ciberespaço brasileiro e na cooperação internacional para combater ameaças digitais.
“Em comparação com as políticas de cibersegurança de outros países, o decreto inevitavelmente toma abordagens semelhantes, especialmente no que tange ao foco na soberania nacional, proteção de direitos fundamentais e a cooperação entre setores públicos e privados. Por exemplo, nos EUA, a Cybersecurity and Infrastructure Security Agency (CISA) enfoca a proteção de infraestruturas críticas, semelhante ao princípio brasileiro de prevenção de ataques a infraestruturas críticas”, afirma.
Segundo ele, essas semelhanças indicam uma tendência global do reforço à segurança cibernética e a proteção de dados pessoais.
Ainda segundo o decreto, a secretaria-executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. A composição do CNCiber será formada por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. As reuniões acontecerão trimestralmente.
Para Puppe, os membros que integram o comitê têm uma missão difícil. “Eles não podem deixar que o órgão torne-se um mecanismo de controle total ou censura na internet”, completa.
Luana Lisboa
é repórter da revista eletrônica Consultor Jurídico.