Em decisão liberada nesta segunda-feira (4), o relator Cláudio Augusto Pedrassi, da 2ª Câmara de Direito Público, acatou o pedido e determinou o bloqueio das contas bancárias da Nupec e do advogado Vinícius Peixoto Gonçalves, até o valor de R$ 56,7 milhões.

A decisão determina ainda que o bloqueio aconteça pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).

Em entrevista ao g1 por telefone, o advogado Vinícius Peixoto Gonçalves, que também é diretor da Nupec, informou que a associação ainda não foi intimada sobre a decisão de bloqueio de contas e recebeu a notícia com surpresa. A equipe pretende recorrer.

“Assim que for intimado, vamos analisar tudo e, obviamente, usar todas as nossas prerrogativas processuais, para poder esclarecer, à luz do direito e da boa prática, que o equívoco está em quem está propondo esse tipo de medida. Isso não nos inibe, vamos continuar lutando”, afirmou

Ainda segundo o advogado, ele e a associação consideram indevido o bloqueio determinado e acreditam que o judiciário foi induzido ao erro.

“Completamente indevido o bloqueio condicionado. Acho equivocado, tentam induzir a erro o judiciário, para que tentem punir aqueles que tentaram buscar o seu direito. A regra de remuneração é muito clara. Essa situação, acredito que foi uma indução a erro do judiciário”, disse Vinicius.

“Essa ação popular não foi pautada, é um ardil, isso me deixa chateado, mas temos que saber seguir em frente. Temos convicção que isso não perdurará. Espero que esse entendimento mude”, completou.

Por telefone, o advogado destacou toda a equipe técnica e multidisciplinar que a associação empenha para a realização do trabalho e disse que essas pessoas representam a prefeitura de São Sebastião no processo dos royalties.

“Todo o rol nesse trabalho, a gente está representando a cidade, representando o direito dela perante o judiciário. A correção de um direito desta localidade foi atendido e atingido através desse trabalho, é um trabalho árduo, basta ver esse tipo de medida proposta contra a gente. Imagina você ocasionar o bem para uma localidade e se tornar alvo de uma ação popular, um instrumento legítimo, mas muitas vezes mal utilizado. Acabamos sendo um alvo de uma disputa que não acredito ser da melhor forma conduzida”, declarou.

O g1 acionou a Prefeitura de São Sebastião e os advogados responsáveis pela ação popular que pediu bloqueio das contas da associação, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.

Anteriormente, um dos advogado dos autores da ação informou que entende que a prefeitura não descumpriu a determinação judicial, mas argumenta que o órgão não deveria ter efetuado o pagamento.

“Caberia, a um bom gestor, que cuida e que zela pelo patrimônio público, no mínimo aguardar alguma pacificação, algum pronunciamento do tribunal ou aguardasse que não houvesse tanta controvérsia (antes de fazer o pagamento)”, disse o advogado Vitor Silva de Araújo.

“O que nos estamos tentando é julgamento o reingresso desses valores aos cofres públicos. Estamos pedindo, em um primeiro momento, que o Nupec devolva e aguarde um pronunciamento mais sólido da Justiça para receber. Não havendo essa devolução, nós estamos pedindo o bloqueio dos bens da empresa”, completou Araújo na época.

Já a Prefeitura de São Sebastião disse semana passada que como o pagamento foi feito no dia 28 de dezembro, dois dias antes da decisão de suspensão dos pagamentos, não havia qualquer impedimento judicial na data para realizar a transferência.

Uma ação popular movida na semana pedia a devolução de R$ 56,7 milhões ou o bloqueio de contas da Nupec, contratada pela Prefeitura de São Sebastião na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela.

O Ministério Público entrou com pedido de medida cautelar para tentar suspender o contrato e barrar os pagamentos. Em 30 de novembro, a Justiça proibiu a transferência do dinheiro ao Nupec, mas na sexta-feira foi descoberto que o pagamento já havia sido feito antes da decisão – leia mais detalhes abaixo.

A reportagem apurou que até quinta-feira (30), segundo o Portal da Transparência, o valor de R$ 56,7 milhões destinado a Nupec estava empenhado (reservado) pela prefeitura de São Sebastião. Ou seja, o dinheiro estava reservado, mas não havia nenhum pagamento de fato (veja imagem abaixo).

No entanto, na sexta-feira (1º), a informação foi atualizada no Portal Transparência, que aponta que o valor milionário já havia sido transferido para o Nupec no dia 28 de novembro (veja foto abaixo).

As notas fiscais referentes aos pagamentos são do dia 27 e mostram que o valor foi dividido em três parcelas: uma de quase R$ 54 milhões, outra de pouco mais de R$ 1,5 milhão e uma terceira de R$ 1,2 milhão.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura de São Sebastião disse que como o pagamento foi feito no dia 28 de dezembro, dois dias antes da decisão de suspensão dos pagamentos.

Por meio de nota, a Nupec, associação que recebeu o pagamento, informou que não foi intimada de qualquer decisão em sentido contrário aos pagamentos e que vai se manifestar somente após ser intimada.

Já o Ministério Publico informou que vai adotar as medidas judiciais para fazer cumprir a decisão do Tribunal de Justiça.

A Nupec foi contratada pela gestão do prefeito Felipe Augusto (PSDB) em julho de 2022 por inexigibilidade de licitação.

O contrato detalha como “serviços técnicos profissionais em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural”.

Os honorários são de “20% incidente sobre o montante efetivamente recuperado ao município”. Esse montante foi definido pela justiça: R$ 1 bilhão, que já foi depositado para São Sebastião.

A ação foi movida por uma moradora, que alegou que a prefeitura dispõe de procuradores municipais e apontou que a Nupec é alvo de investigações pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do mesmo estado.

No último dia 21, a ação popular foi julgada improcedente, com a fundamentação de que “a especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas”. Apesar disso, a decisão diz que o pagamento deve ser feito apenas após o trânsito em julgado de decisão definitiva ou homologação de acordo.

No dia 23 de novembro, a Prefeitura de São Sebastião empenhou mais de R$ 56,7 milhões à Nupec. O MP então entrou nesta quinta-feira com um pedido de efeito suspensivo em que questiona a legalidade do contrato e pede que o pagamento não seja feito até julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato.

Já nesta quinta-feira (30), a Justiça acatou o pedido do MP e determinou a suspensão do pagamento até que o recurso fosse julgado. Apesar disso, nesta sexta-feira (1º), veio a público que o pagamento já havia sido realizado pela prefeitura e uma ação popular foi movida para tentar reaver o dinheiro ou possibilitar o bloqueio de bens da associação que recebeu o pagamento.