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Decisões do STF x omissão legislativa: os efeitos colaterais no mercado de consumo
Por Ricardo Motta*
O aumento nos custos de produtos de consumo é uma preocupação crescente no Brasil, especialmente em um cenário de inflação e instabilidade econômica. Segundo dados do IBGE, o índice de inflação subiu 5,79% em 2022. Mas você já parou para pensar no impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nessa escalada de preços?
A nomeação de ministros para o STF no Brasil é um dos atos mais significativos e consequentes na gestão do Presidente da República. Este processo, que faz parte do sistema de freios e contrapesos da estrutura política brasileira, não só influencia a dinâmica entre os poderes Executivo e Judiciário, mas também tem um impacto direto e indireto em diversos setores da sociedade.
As decisões tomadas pelo STF, frequentemente, reverberam no ambiente econômico do País, impactando variáveis como tributação, regulação econômica e relações de trabalho. Dado que o chefe do Executivo estabelece compromissos econômicos com seu eleitorado durante a campanha eleitoral, é imprescindível que a nomeação de ministros para o STF leve em consideração esse pacto implícito.
Temos acompanhado o STF, como órgão máximo do Poder Judiciário e guardião da Constituição, proferir decisões que afetam diretamente a economia. Um exemplo notório foi a decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que gerou um impacto estimado de R$ 250 bilhões nas contas públicas e, consequentemente, nos preços ao consumidor. Outras decisões, como as relacionadas à terceirização e aos direitos trabalhistas, também têm efeitos diretos na economia.
Paralelamente, a inércia observada tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, componentes essenciais do Congresso Nacional, representa uma falha crítica no sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto pela Constituição brasileira. O não uso ou subutilização de mecanismos de fiscalização e controle, constitucionalmente estabelecidos, acarreta uma lacuna preocupante. Essa omissão institucional possibilita que as decisões proferidas pelo STF exerçam influência direta e desmedida sobre o cenário econômico brasileiro, sem passar por qualquer forma de supervisão ou escrutínio por parte do Poder Legislativo.
Essa omissão tem efeitos multiplicadores na sociedade. Segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas, o aumento dos custos afeta desproporcionalmente as classes menos favorecidas, exacerbando a desigualdade social no Brasil. Portanto, no campo do mercado de consumo, a fiscalização do STF pelo Legislativo é imperativa. Isso poderia ocorrer através de algumas ferramentas, desde a convocação de ministros do STF para esclarecimentos, passando pela instauração de CPIs, até a abertura de processos de impeachment.
Com base em estudos de caso e dados econômicos, é possível estabelecer uma relação direta entre algumas dessas decisões e o aumento no custo de produtos e serviços. Sob o aspecto das relações e do mercado de consumo, isso pode se manifestar como um aumento da inflação, afetando negativamente o poder de compra do cidadão.
Nossa sociedade precisa se conscientizar do seu importante papel social diante de um cenário econômico que a cada dia se mostra mais instável. A omissão legislativa não é apenas uma falha institucional, mas também uma lacuna que a sociedade deve preencher. Através de iniciativas como petições, manifestações pacíficas e o uso de plataformas de redes sociais, os cidadãos têm o poder de pressionar por uma maior responsabilidade legislativa.
Em um sistema democrático, a fiscalização dos poderes não deve ser uma tarefa exclusiva das instituições, mas também da própria sociedade. No contexto atual de aumento nos custos de produtos de consumo, torna-se crucial que os cidadãos e consumidores compreendam o papel desempenhado pelas decisões do STF e a omissão do Legislativo nesse cenário.
O consumidor não é apenas um agente econômico, mas também um ator político. Sua escolha e comportamento no mercado podem ser formas eficazes de protesto e mudança social. Ao compreender as ramificações das omissões legislativas, os consumidores podem utilizar seu poder de compra como um meio de pressão para mudanças efetivas.
O equilíbrio entre os Poderes da República é fundamental para o bem-estar social e econômico. A omissão dos líderes do Legislativo em fiscalizar ações do STF que impactam a economia pode ter um efeito cascata no custo de vida do cidadão. Para restaurar esse equilíbrio, é vital que o Legislativo faça a sua parte. A transparência nos critérios de decisão do STF e a fiscalização eficaz por parte do Congresso são passos críticos nesse sentido. É imperativo que tanto as instituições quanto os cidadãos se envolvam ativamente na fiscalização e na responsabilização dos poderes públicos. A democracia, afinal, é um esforço coletivo.
*Ricardo Motta, sócio de Relacionamento com o Mercado do escritório Viseu Advogados
