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13º Congresso Brasileiro de Direito Comercial destaca o papel do seguro garantia na recuperação judicial
O painel sobre o papel do seguro garantia na recuperação judicial no 13º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado na sede da AASP, em São Paulo, com 135 palestrantes de todas as regiões do país, contou com a presidência do advogado Ernesto Tzirulnik, do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, considerado pai do Marco Legal de Seguro, e exposições de Maria Rita Rebello Pinho e das advogadas Inaê Siqueira de Oliveira e Tatiana Flores.
Maria Rita Rebello Pinho, juíza especializada na matéria, apresentou o problema do funcionamento do seguro na perspectiva da prestação jurisdicional na recuperação judicial.
Inaê Oliveira abordou o tema sob a perspectiva do Direito Civil e Securitário para concluir que a novação nas recuperações judiciais não prejudica o direito dos segurados ao seguro, ao contrário do que vem sendo defendido em algumas decisões judiciais. Tatiana Flores confirmou as dificuldades para definir se os créditos dos segurados e seguradoras relacionados ao seguro garantia estão ou não sujeitos à recuperação.
Tzirulnik ressaltou que a nova Lei de Contrato de Seguro brasileira (Lei 15.040/2024) soluciona a maioria dos problemas com a precisão conceitual do seu artigo 1º que define a garantia do legítimo interesse do segurado como objeto do seguro e não o pagamento da indenização eventualmente devida pela seguradora. “O sinistro acontece sempre que existir uma lesão ao interesse que o segurado tinha, sempre que sua posição patrimonial for atingida e causar-lhe prejuízo e o prêmio pago à seguradora é o que ela entendeu correspondente aos riscos de ter de enfrentar situações como as recuperações judiciais e falências, além dos simples descumprimentos contratuais”, disse, concluindo: “é estranho que alguns estudiosos e magistrados se preocupem mais com a ideia de indenização do Código de 1916, do que a ideia de garantia central na lei securitária, e com os ressarcimentos das seguradoras, prejudicando os credores ao colocarem de lado a autonomia dos seguros voltados para proteger seus interesses.”
O evento, que terminou nesta sexta-feira com painéis como o que discute a cessão de créditos trabalhistas e a “pejotização”, presidido pelo Ministro do TST Luiz Philipphe Vieira de Mello Filho e teve encerramento com a esperada palestra do jurista homenageado Fábio Ulhoa Coelho sobre o Direito Empresarial da Descarbonização.
