Projeto limita saques em dinheiro vivo para reforçar combate à lavagem de dinheiro

Proposta em análise na Câmara estabelece limite de até R$ 100 mil em saques por mês e prevê comunicação obrigatória ao Coaf em casos considerados suspeitos.

Tatiana Azevedo
Brasília

Imagem: Reprodução PF

O combate à lavagem de dinheiro ganhou um novo reforço na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) pretende limitar saques em espécie a R$ 100 mil por mês para pessoas físicas e empresas, criando mecanismos de controle e rastreabilidade para operações consideradas de maior risco.

Pela proposta, saques acima desse valor só poderão ser realizados com autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, após análise de conformidade, risco e origem dos recursos.

O texto também estabelece regras mais rígidas para empresas contratadas pelo poder público ou que recebam recursos federais. Nesses casos, o limite para retirada de dinheiro vivo cai para R$ 50 mil a cada 30 dias.

Além da limitação, o projeto obriga bancos e instituições financeiras a adotarem controles adicionais para identificar o beneficiário final dos recursos, verificar a compatibilidade dos valores movimentados com a capacidade econômica do cliente e manter registros auditáveis das operações.

Lavagem de dinheiro: Coaf será comunicado automaticamente, determina projeto sobre limite de saques

A proposta do deputado Marcos Tavares determina ainda que as instituições financeiras comuniquem automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) situações consideradas atípicas.

Entre elas estão saques acima dos limites estabelecidos, operações com indícios de fracionamento, movimentações ligadas a contratos públicos, incompatibilidade com o perfil econômico do cliente e situações que indiquem possível ocultação da origem dos recursos.

O texto também proíbe o chamado fracionamento de saques, prática utilizada para dividir retiradas em valores menores e evitar mecanismos de controle.

O parlamentar argumenta que a medida busca dificultar a movimentação de grandes volumes de recursos em espécie, considerada uma das formas de reduzir a rastreabilidade financeira e facilitar desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.

Especialistas divergem sobre efetividade da medida

Para o advogado criminalista Pedro Beretta, a proposta segue uma tendência de fortalecimento dos mecanismos de controle sobre operações em espécie.

“A ideia do projeto é fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e ampliar a regulação da moeda em espécie para coibir práticas em que a rastreabilidade da movimentação financeira fica prejudicada”, afirma Beretta.

Segundo ele, no entanto, movimentações elevadas de recursos não caracterizam automaticamente o crime.

“A movimentação de valores por si só não constitui a prática de lavagem de dinheiro. Para que seja observada a prática do crime, é necessário verificar os requisitos previstos na legislação específica e nas regras dos órgãos de controle, como o Coaf”, explicou.

Beretta ressalta que os bancos já possuem obrigações legais de monitoramento e comunicação de operações consideradas suspeitas, mas a proposta amplia a necessidade de rastreabilidade sobre saques em espécie.

Já a criminalista Ana Krasovic acredita que uma eventual aprovação do projeto pode gerar conflito com princípios do direito regulatório ao estabelecer restrições amplas para toda a população.

“A eventual aprovação do PL 125/26 pode impactar diretamente em uma colisão com o direito regulatório, que prevê intervenção estatal necessária, adequada e proporcional ao risco regulado”, afirmou a advogada.

Segundo ela, saques acima de R$ 100 mil não podem ser considerados, por si só, uma evidência suficiente de lavagem de dinheiro.

“Não se pode considerar uma evidência suficiente, por si só, saques acima de R$ 100 mil como vetor predominante de lavagem de dinheiro a ponto de justificar restrições gerais a toda a população”, avaliou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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