PORTFÓLIO
O desafio da universalização do saneamento requer dedicação exclusiva na regulação
Rubens Naves, Advogado, Autor de “Saneamento para Todos” (ed. Palavra Livre) e “Água, Crise e Conflito em São Paulo” (ed. Via Impressa). Ex-professor de Teoria Geral do Estado (PUC-SP)
O acórdão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6492/DF), reconheceu, em 2021, a constitucionalidade do Marco Legal do Saneamento e registrou a compreensão do ministro Gilmar Mendes acerca do papel da entidade reguladora para o atingimento das metas do MLS. “A engenharia legislativa consubstancia verdadeiro modelo de regulação por incentivos, ou por indução, o qual se projeta verticalmente entre os planos federativos e que visa, sobretudo, a viabilizar a universalização do acesso ao saneamento básico e a melhoria da qualidade de prestação desses serviços”, explicou o magistrado.
O STF esclareceu a sua adequação à realidade brasileira – tanto por ele respeitar o pacto federativo, pelo qual a titularidade fundamental da gestão do saneamento é dos municípios, quanto pela necessidade de uma liderança federal norteadora do esforço para a universalização dos serviços.
O papel da regulação, incentivo e fomento da indústria do saneamento demanda um agente de dedicação exclusiva, capaz de defender e implementar os objetivos e metas fixados em lei, negociando, quando necessário, com entidades que zelam por outros interesses legítimos e relevantes.
O governo Lula honrará o compromisso com a universalização do saneamento com mais eficiência e eficácia mantendo a regulação do setor sob o guarda-chuva de um ministério mais afeito ao desafio de uma significativa expansão industrial a curto e médio prazo – dialogando e contribuindo para o aperfeiçoamento das agências reguladoras estaduais e municipais.
