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Entenda o PL da inteligência artificial e como ele impacta as empresas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quarta-feira, 3, um projeto de lei que regulamenta o uso da IA
Luiz Gustavo Pacete
(Imagem: Getty Images)
Popularizada pelo ChatGPT, da OpenAI, a inteligência artificial tornou-se o principal tema de tecnologia dos últimos meses. Na quarta-feira, 3, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco apresentou um projeto de lei que regulamenta o uso da IA. De acordo com Márcio Chaves, sócio do escritório Almeida Advogados, o PL materializa a tendência mundial de regulamentação do tema inteligência artificial, “de inegável necessidade diante da ausência de regras que ajudem a mitigar os riscos tanto com o atual status da tecnologia, mas principalmente de um futuro a curto e médio prazo que temos com os avanços tecnológicos que são exponenciais.”
Ainda de acordo com Márcio, o texto tem como principal ponto positivo o estabelecimento de obrigações, que na legislação de hoje ainda são vistos mais como recomendações e boas práticas. “De seguir princípios para o uso seguro e ético da inteligência artificial, avaliando e documentando previamente ao desenvolvimento e ao uso da inteligência artificial, de agir de forma preventiva, pois o remediar pode não ser possível ou suficiente. Mas carece de adequações, como por exemplo a inclusão dentre as hipóteses de limitação da responsabilidade civil por danos causados, para desenvolvedores e utilizadores de inteligência artificial que seguirem as obrigações trazidas pela regulamentação, pois sua ausência poderá desestimular o cumprimento da lei”, conclui Marcio.
“A IA chegou para ficar, e os impactos nos negócios e na economia são inegáveis. Já vimos movimentações em massa de grandes players substituindo certos cargos pela IA, trades acontecendo por inputs das ferramentas de IA disponíveis dentre outros. O mercado está mudando em uma velocidade exponencial, gerando impactos que devem ser endereçados por mudanças normativas e regulatórias. Tendo este contexto em mente, é essencial destacar que a PL apresentada alinha-se com os princípios de regulação propostos pela União Européia (já há algum tempo em discussão) – que se distinguem da visão dos EUA sobre como regular o tema.
Fato é que a proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assim como as demais regulações globais em andamento, irão impactar os processos internos das empresas que utilizam a inteligência artificial para quaisquer que sejam os fins, de forma muito semelhante como a proteção de dados (com a LGPD e a GDPR) impactaram o dia a dia das operações. Inclusive, algumas empresas com um uso mais robusto, já vem nos procurando para implementar o Compliance com IA, a fim de se precaverem – penso eu que estes em andamento são um dos primeiros do Brasil”, comenta Matheus Puppe, sócio do Maneira Advogados.
“Quanto ao projeto, é preciso ressaltar que a lei visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável e ético de sistemas de inteligência artificial, de forma a proteger os direitos fundamentais e garantir a segurança e confiabilidade desses sistemas. Assim, as empresas que utilizam a inteligência artificial deverão se adequar às regras implementando medidas de conformidade e de governança para o uso consciente e ético da solução, sob pena de sofrerem sanções, como multas de até R$ 50 milhões em caso de infração (muito semelhante à LGPD, e também alinhado com o que a UE vem propondo)”, explica Matheus.
O PL também apresenta uma lista de 14 pontos considerados de alto risco caso o sistema de inteligência artificial seja utilizado para finalidades como educação, recrutamento, triagem, avaliação de candidatos, dentre outros. “Isso significa que as empresas que utilizam a inteligência artificial nessas áreas devem ter ainda mais cuidado na implementação e no uso desses sistemas, de forma a garantir a proteção dos direitos dos indivíduos envolvidos (semelhante aos dados sensíveis, no caso da LGPD). Por outro lado, a lei pode trazer benefícios para as empresas que utilizam a inteligência artificial de forma responsável e em conformidade com as regras estabelecidas na lei, gerando maior confiança entre clientes e parceiros, além de aumentar a eficiência dos processos empresariais e reduzir os riscos de erros e falhas humanas”, afirma Matheus.
