E a isonomia? Projeto do fim da jornada 6×1 privilegia categorias de trabalhadores

Fim da jornada 6×1 prevê prazos diferentes para empresas públicas e privadas e levanta questionamentos sobre isonomia entre trabalhadores durante a adaptação às novas regras.

Tatiana Azevedo
Brasília

Foto: Marina Ramos/Camara dos Deputados

O fim da jornada 6×1 pode criar tratamentos diferentes para trabalhadores do setor público e da iniciativa privada durante o período de transição da medida, previsto no texto da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana.

A proposta em discussão prevê que empresas públicas tenham até um ano para se adaptar às novas regras, enquanto as empresas privadas precisariam implantar as mudanças em prazo menor, reacendendo o debate sobre a isonomia entre categorias profissionais.

Pelo texto aprovado, a redução da jornada não passaria a valer ao mesmo tempo para todos os trabalhadores.

Na prática, empregados de empresas privadas poderiam ser beneficiados antes, enquanto profissionais vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista continuariam submetidos à jornada antiga durante o período de adaptação.

A diferenciação ocorre justamente em um dos pontos mais sensíveis da proposta, ou seja, o tempo concedido para adequação às novas jornadas de trabalho.

Na prática, trabalhadores submetidos às mesmas regras trabalhistas poderiam experimentar realidades distintas a depender do empregador, ao menos durante o período de transição.

Para críticos da medida, a regra cria uma espécie de calendário diferente para a concessão do mesmo direito trabalhista, fazendo com que o acesso ao benefício dependa do tipo de empresa em que o profissional trabalha.

O tema também levanta questionamentos sobre os impactos econômicos do fim da escala 6×1 para diferentes setores. Enquanto empresas privadas teriam que absorver os custos da mudança em um prazo mais curto, estatais contariam com um período maior para reorganizar suas operações e ajustar escalas de trabalho.

Além do impacto financeiro, especialistas apontam que a diferença de prazos também afeta diretamente os trabalhadores. Isso porque empregados que exercem atividades semelhantes poderão ter datas distintas para começar a usufruir da redução da jornada, exclusivamente em razão do vínculo empregatício.

Segundo o advogado trabalhista Marcel Zangiácomo, especialista em Direito Processual e Material do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a diferença de cronograma pode gerar efeitos diretos para a iniciativa privada.

“O principal impacto é o aumento imediato dos custos para as empresas privadas. Dependendo da atividade, a redução da jornada pode exigir novas contratações, reorganização de escalas e maior gasto com mão de obra.”

Pesquisa aponta que 73% dos brasileiros são a favor do fim da escala 6×1Foto: Reprodução/Paulo Pinto/Agência Brasil/ND Mais

Fim da jornada 6×1: diferença de prazos pode afetar concorrência

Além dos reflexos sobre os trabalhadores em geral, a proposta que acaba com a jornada 6×1 também pode gerar impactos concorrenciais em segmentos onde empresas públicas e privadas disputam espaço no mercado.

De acordo com Marcel Zangiácomo, a diferença no tempo de adaptação pode criar uma vantagem temporária para organizações que permanecerem mais tempo operando sob as regras atuais.

“Além disso, se empresas públicas e privadas disputarem o mesmo mercado, a diferença de prazo pode gerar uma vantagem competitiva temporária para quem tiver mais tempo para se adaptar. Enquanto uma empresa privada estaria absorvendo custos imediatamente, uma estatal poderia continuar operando pelas regras antigas durante um período maior.”

Na avaliação de especialistas, é justamente essa diferença de tratamento que alimenta o debate sobre isonomia. Embora a proposta tenha como objetivo ampliar direitos trabalhistas, a transição prevista no texto faz com que trabalhadores alcancem o benefício em momentos distintos.

A discussão ocorre em meio ao avanço da proposta que busca substituir a tradicional escala 6×1 por um novo modelo de jornada de trabalho. Defensores da medida argumentam que a mudança pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e promover maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Por outro lado, críticos apontam que a transição diferenciada pode criar distorções temporárias tanto para empregados quanto para empresas, especialmente em setores que dependem de mão de obra intensiva e funcionamento contínuo.

Para esses críticos, a principal controvérsia não está na redução da jornada em si, mas no fato de que trabalhadores submetidos a uma mesma legislação poderão esperar prazos diferentes para acessar o novo direito.

https://ndmais.com.br/politica/fim-da-jornada-6×1-divide-trabalhadores-na-transicao/