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Decisão do Carf amplia pressão sobre planejamentos tributários complexos
Especialistas avaliam que decisão envolvendo IOF, PIS e Cofins reforça pressão sobre estruturas societárias complexas e amplia debate sobre limites da “realidade econômica” nas autuações fiscais
Jaqueline Mendes
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter cobranças de IOF, PIS e Cofins em um caso envolvendo proteção veicular ampliou o debate sobre os limites do planejamento tributário no Brasil e elevou o sinal de alerta entre empresas que utilizam estruturas societárias sofisticadas para acessar regimes fiscais mais favoráveis.
Tributaristas avaliam que o julgamento reforça uma tendência crescente de maior escrutínio sobre a substância econômica das operações e sobre a coerência entre a forma jurídica adotada e a atividade empresarial efetivamente praticada.
Recentemente, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve, por unanimidade, cobranças tributárias contra a Regulamentar Sinistros Ltda por suposta simulação envolvendo o uso da Associação dos Amigos de Santa Catarina (AASC), entidade sem fins lucrativos voltada à proteção veicular, nos anos de 2015 e 2016.
Durante fiscalização, a Receita Federal concluiu que as mensalidades cobradas pela associação não configuravam simples rateio de despesas entre associados, mas prêmio de seguro disfarçado. Segundo o entendimento do fisco, a Regulamentar teria influência direta sobre as operações da entidade, inclusive porque sócios da empresa ocupavam cargos de direção na associação.
Em análise publicada pela Vikanis & Ricca Advogados, os especialistas apontam que o julgamento evidencia um avanço da fiscalização sobre estruturas associativas e financeiras consideradas artificiais para fins tributários. A avaliação é que o caso amplia a percepção de risco regulatório em operações nas quais a Receita Federal entenda existir descompasso entre a estrutura jurídica e a realidade econômica.
Interpretação econômica ganha força nas autuações
Daniel Biagini, tributarista da Bergamini Advogados, afirma que o principal sinal transmitido pelo Carf é que a mera formalização jurídica das operações já não basta para afastar autuações fiscais. Segundo ele, o conselho tem adotado postura “bastante atenta à substância econômica das operações”, especialmente em casos envolvendo “estruturas associativas, societárias ou contratuais para acessar tratamento fiscal mais favorável”.
O tributarista pondera, porém, que o julgamento não deve ser interpretado automaticamente como consolidação definitiva de entendimento do Carf contra planejamentos tributários. Biagini ressalta que o próprio conselho possui decisões recentes favoráveis a contribuintes quando há comprovação de operação efetiva, autonomia empresarial e propósito econômico legítimo. “O risco não decorre da sofisticação da estrutura em si, mas da eventual desconexão entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica da operação”, diz.
Na avaliação de Eduardo Longhini, especialista tributário e fundador da Recupera Inteligência Tributária, o julgamento amplia o alcance do conceito de simulação utilizado pela fiscalização tributária. Segundo ele, o Carf vem impondo análises mais rígidas sobre estruturas corporativas e operações financeiras consideradas artificiais. “O recado é claro: ‘não se afasta a tributação sem mudança efetiva da atividade empresarial’”, ressalta.
Longhini avalia que o julgamento ocorre em um contexto de adaptação do mercado às mudanças trazidas pela reforma tributária. Segundo ele, a regulamentação das novas regras fiscais tende a impactar estruturas societárias já existentes e ampliar a atenção do mercado sobre a forma como a fiscalização interpretará operações empresariais e planejamentos tributários daqui para frente.
Governança e compliance são estratégicas
Os especialistas também convergem na avaliação de que o ambiente regulatório tende a exigir estruturas de governança mais robustas e maior capacidade de comprovação documental das operações. Biagini afirma que empresas precisarão demonstrar, de forma contemporânea aos fatos, que estruturas envolvendo benefícios fiscais possuem efetiva função empresarial, operacional ou regulatória. De acordo com ele, não basta mais apresentar contratos formais sem correspondência prática na execução das atividades.
Longhini defende que o fortalecimento de compliance e da formalização operacional deve se tornar peça central das estratégias empresariais. Para ele, companhias mais estruturadas sairão em vantagem justamente por já possuírem modelos mais sofisticados de governança e maior capacidade de demonstrar autonomia decisória, racionalidade econômica e segregação operacional. “Empresas bem estruturadas passam a ter vantagens nessa adaptação”, afirma.
Apesar do endurecimento fiscalizatório, Biagini observa que o Carf continua realizando análises essencialmente casuísticas. O advogado cita julgamentos recentes em que o conselho afastou acusações de planejamento tributário abusivo justamente por reconhecer efetiva prestação de serviços, estrutura operacional válida e coerência entre a forma jurídica e a atividade empresarial desenvolvida.
Para Longhini, porém, o ponto mais sensível do debate está no avanço do conceito de “realidade econômica” como fundamento para requalificação de operações empresariais. “O grande debate técnico é: até que ponto o Carf pode substituir a forma jurídica adotada pelo contribuinte por uma ‘realidade econômica presumida’?”, questiona. Segundo ele, decisões desse tipo possuem “enorme repercussão regulatória e estratégica” justamente porque ampliam o debate sobre os limites da atuação do Carf na requalificação de operações empresariais.
