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CONSULTOR JURÍDICO 13/09/2024 Tese do STJ sobre rescisória mostra que contribuinte deve investir no litígio preventivo Danilo Vital Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo...
CORREIO BRAZILIENSE 13/09/2024 Governo sanciona lei que cria o Estatuto da Segurança Privada O principal objetivo do estatuto é regulamentar a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores O...
