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Como empresas vão poder pedir reembolso de ‘tarifaço’ de Trump?
Gustavo Ávila e Hygino Vasconcellos
Colaboração para o UOL*
Imagem: Agência Brasil
Empresas afetadas pelo “tarifaço” de Donald Trump, que foi considerado ilegal nesta sexta-feira pela Suprema Corte dos Estados Unidos, podem pedir o reembolso à taxas já pagas. Porém, o processo não é automático.
Como reaver os valores?
Reembolso não ocorrerá de forma automática e pedido terá que ser feito via judicial nos EUA. As empresas que recolheram as tarifas precisarão ingressar com ação judicial nos Estados Unidos para pleitear a devolução, explica o advogado Luís Garcia, tributarista pela USP/SP e sócio do Tax Group. “Cada caso deverá ser analisado individualmente”, afirma.
Solicitação deve ocorrer através de ação coletiva contra o Tesouro americano. Pedidos de devolução devem ser concentrados em uma só decisão judicial, chamada class action, diz José Antonio Miguel Neto, advogado especialista em direito fiscal e internacional e sócio do escritório Miguel Neto Advogados. Pode começar com poucos autores e receber novos participantes ao longo do tempo. Ainda assim, afirma que cada empresa deve provar individualmente a exportação e o imposto a mais que pagou.
“Se eu provar que exportei, que a mercadoria entrou nos Estados Unidos e que paguei esse imposto, eles têm que me devolver. O imposto é ilegal. […] A vitória é indiscutível”
José Antonio Miguel Neto, advogado especialista em direito fiscal e internacional e sócio do escritório Miguel Neto Advogados
É possível que valores não sejam integralmente pagos. Neto acredita que o Tesouro tentará acordo para realizar os reembolsos com descontos. Ao todo, foram cobrados US$ 133 bilhões em tarifas.
Legitimidade para propor essas ações, no entanto, é limitada. Em regra, apenas quem sofreu prejuízo direto, isto é, quem efetivamente pagou a tarifa como importador nos EUA, poderá buscar reembolso ou indenização, diz Garcia.
“Empresas brasileiras só terão legitimidade direta se atuarem como importadoras nos Estados Unidos ou se possuírem subsidiária no país que tenha exercido esse papel. O ordenamento americano não costuma reconhecer, como regra, prejuízos meramente indiretos, como perda de mercado ou redução de vendas.”
Luís Garcia, advogado e sócio o Tax Group
Momento exige avaliação estratégica para empresas brasileiras com operações no mercado americano. Além de analisar a viabilidade de ações judiciais para reaver valores pagos, será necessário acompanhar eventuais novas iniciativas tarifárias por outras vias legais, entende Garcia.
Corte decidiu que Trump ‘extrapolou’
Por seis votos a favor e três contra, Suprema Corte decidiu hoje que tarifas extrapolam o “alcance legítimo” do presidente. A Corte observou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. Para a maioria da Suprema Corte, a IEEPA permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência. Porém, não delega de forma clara a autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.
Medida afeta apenas “tarifas recíprocas”, impostas em 2 de abril do ano passado. Já as tarifas adicionais, como para o aço e alumínio, seguem valendo.
Economistas estimam que o valor arrecadado com as tarifas cobradas com base na IEEPA seja de mais de US$ 175 bilhões. O cálculo foi feito por técnicos do Penn-Wharton Budget Model. Já o governo americano não fornece dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro.
EUA podem ser obrigados a pagar bilhões de dólares a importadoras taxadas. A informação consta em votos divergentes à decisão da Suprema Corte. .
Empresa pretende pedir US$ 2 milhões em reembolsos. “Não temos 100% dos fatos, mas estávamos esperando por isso, assim como muitas outras pessoas, então definitivamente é um bom dia”, disse Michael Wieder, cofundador da Lalo, empresa norte-americana de produtos infantis premium.
Mais de 1.800 ações judiciais foram movidas por conta de tarifaço. Os processos foram ingressados no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, que tem jurisdição sobre tarifas e questões alfandegárias.
Rede varejista Costco é uma das companhias que buscam recuperar judicialmente os montantes pagos. Não foram informados valores que a rede procura reaver, porém, segundo a BBC, dados comerciais da alfândega americana mostram que importadores como a Costco já pagaram cerca de US$ 90 bilhões em tarifas relacionadas à IEEPA até o final de setembro.
