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Transparência fiscal perde espaço e aumenta incertezas no PLDO
Mudança no PLDO de 2027 reduz informações sobre os maiores passivos tributários da União e, segundo especialistas, compromete a previsibilidade para investidores, dificulta o controle institucional e pode influenciar grandes litígios
Jaqueline Mendes
A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de retirar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 o detalhamento dos principais processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um debate que vai além da estratégia jurídica da União. Para especialistas ouvidos pela Capital Aberto, a mudança reduz a transparência fiscal, dificulta a compreensão dos riscos orçamentários e produz reflexos para investidores, órgãos de controle e para a própria dinâmica dos grandes litígios tributários.
Embora reconheçam que a preservação das estratégias processuais da União seja um objetivo legítimo, os especialistas entendem que essa preocupação não deve justificar a retirada do detalhamento necessário ao controle das contas públicas. “A transparência fiscal é um princípio fundamental para garantir a accountability na administração pública. Embora a proteção de estratégias jurídicas seja importante, eventualmente, essa justificativa pode resultar em um retrocesso em termos de transparência”, afirma Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group. “O ideal seria encontrar um equilíbrio que permita a divulgação de informações suficientes para que o público possa entender os riscos fiscais, sem comprometer a eficácia das ações judiciais.”
No mesmo sentido, Vinícius Mendes e Silva, da Volk e Giffoni Ferreira Sociedade de Advogados, afirma que “a preocupação da AGU com a estratégia processual da União é legítima, mas não pode servir como fundamento genérico para reduzir a transparência fiscal”. Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a divulgação dos riscos fiscais e, por isso, “a divulgação consolidada pode ser aceitável, desde que preserve rastreabilidade, critérios claros de classificação e informações suficientes para controle público.”
Menos previsibilidade para o mercado
Para os especialistas, o maior efeito da mudança é a perda de previsibilidade sobre os riscos fiscais da União. A remoção do detalhamento dos riscos fiscais pode dificultar o acompanhamento das contas públicas, o que representa um desafio para contribuintes e investidores. Segundo Garcia, a falta de previsibilidade pode prejudicar a capacidade desses agentes de tomar decisões informadas e até afetar a confiança no ambiente econômico. “Para órgãos de controle e o Congresso Nacional, essa mudança pode limitar a supervisão adequada da administração pública”, acrescenta.
Mendes e Silva afirma que o problema não está necessariamente no aumento dos riscos, mas na dificuldade de compreendê-los. Segundo ele, ao divulgar apenas o valor global de R$ 805,8 bilhões em riscos fiscais judiciais, sem detalhar os processos que compõem esse montante, o governo reduz a capacidade de avaliação desses passivos. “Contribuintes, investidores, órgãos de controle e o Congresso deixam de ter elementos para avaliar quais teses concentram maior exposição fiscal, qual o grau de maturidade dos litígios e que impacto eventual derrota poderia produzir no orçamento”, diz o especialista. “Quando se informa apenas o valor global, perde-se previsibilidade sobre a composição desse risco. Isso não significa necessariamente que o risco aumentou, mas significa que ficou mais difícil compreendê-lo, mensurá-lo e fiscalizá-lo.”
Pressão por maior controle
A alteração também pode motivar questionamentos institucionais sobre o nível de transparência adotado pela União. “A falta de detalhamento pode suscitar questionamentos jurídicos e institucionais”, afirma Garcia. “Há um espaço legítimo para que o Tribunal de Contas da União e o Congresso exijam maior transparência. Essa pressão pode ser essencial para garantir que a administração pública atue com responsabilidade.”
Mendes e Silva afirma que é possível ampliar a transparência sem expor informações processuais sensíveis. “O ponto central não é exigir a abertura de toda a estratégia jurídica da União, mas verificar se o novo formato cumpre o dever de transparência orçamentária previsto na legislação fiscal”, diz. “Há espaço para que órgãos de controle solicitem metodologia, critérios de consolidação, memória de cálculo e eventual abertura por temas ou classes de risco, ainda que sem exposição de informações processuais sensíveis.”
Reflexos sobre os grandes litígios
Os especialistas também avaliam que a mudança pode produzir efeitos sobre a condução das disputas tributárias de maior impacto em tramitação nas cortes superiores. Para Garcia, essa mudança parece ser mais do que uma simples alteração na forma de divulgação e pode, eventualmente, influenciar a condução dos litígios tributários. “A falta de transparência pode criar um ambiente de incerteza, levando as partes a adotar posturas mais defensivas e litigantes. Isso, por sua vez, pode impactar a qualidade das discussões judiciais e as decisões tomadas”, afirma o tributarista.
A ausência de estimativas individualizadas, de acordo com Mendes e Silva, reduz a visibilidade pública sobre teses tributárias de maior impacto e pode diminuir a pressão institucional por solução, modulação, negociação ou planejamento orçamentário. “Para as partes privadas, a mudança também altera o ambiente informacional: contribuintes deixam de ter uma leitura mais clara sobre como a União mensura determinados riscos, enquanto a União preserva maior controle sobre sua estratégia”, afirma. “O risco é transformar uma preocupação legítima com estratégia processual em opacidade fiscal excessiva.”
