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Susep encerra hoje consulta pública sobre regras contra crime financeiro e financiamento de terrorismo
Normativo em consulta atualiza as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, presentes na Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020
Por Rita Azevedo, Valor — São Paulo
Imagem: Divulgação/Susep
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) recebe até o fim desta terça-feira (30) comentários sobre uma proposta para endurecer as regras do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros envolvendo crimes financeiros.
O normativo, que está em consulta pública, atualiza as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, presentes na Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020, e traz para o texto principal o combate ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Além disso, o novo texto inclui as obrigações das cooperativas de seguros e administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, que passaram recentemente para o guarda-chuva da Susep.
Para o advogado Ernesto Tzirulnik, sócio-fundador do escritório ETAD e presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), a urgência da regulamentação é política, já que o tema do terrorismo foi despertado após as ações do governo dos Estados Unidos, que incluiu o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) em lista que permite aplicar sanções e bloquear bens.
“Há temas mais prementes e específicos nesta área, como a regulamentação dos seguros de danos e de vida, além da adaptação da transparência das arbitragens ao novo regime jurídico instaurado pela nova Lei de Contrato de Seguro”, diz ele.
