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Projeto altera dinâmica de contratos de seguros e impõe desafios
Susep afirma que proposta deve trazer mais transparência e proteção aos consumidores
Por Lúcia Helena Camargo — Para o Valor, de São Paulo
Aprovado em abril na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o texto-base do PLC 29/2017, altera a dinâmica dos contratos de seguros privados. Os senadores ainda podem votar, separadamente, emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que determina a independência financeira e administrativa da Susep e mandatos fixos aos dirigentes. O texto está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), cita, entre os avanços, um maior nível de transparência nos contratos, já que as seguradoras deverão informar tudo que não é coberto pelos seguros, ao contrário do sistema atual, no qual são listadas apenas as coberturas.
Para Tzirulnik, o projeto ainda “joga luz” sobre práticas discriminatórias. “Se chega um pedido para fazer seguro do carro de um morador de Capão Redondo [bairro da zona sul de São Paulo, conhecido pelos índices de violência ] e a seguradora recusa, fica configurado que selecionou o perfil do segurado com base em critério socioeconômico. Isso é ilegal. Tira das pessoas o direito de fazer seguro.”
Alessandro Octaviani, superintendente da Susep, considera que o texto aumenta a transparência e a proteção dos consumidores e a atratividade do produto no longo prazo. O regulador, responsável pela análise do sinistro, é uma figura que ganha relevância.
Embora continue a ser contratado pela seguradora, será cobrado, na forma de relatórios específicos, por estabelecer a imparcialidade. “O regulador costuma ser um capacho das seguradoras. Com a nova lei, terá que atender aos interesses do segurado na mesma proporção”, afirma Tzirulnik.
Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), concorda que a interpretação possa ser mais favorável ao consumidor, em caso de dúvidas. Isso exigirá, em sua opinião, um processo de adaptação no mercado.
Já Ronaldo Guimarães Gallo, sócio do Madrona Fialho Advogados, diz que o texto “não se mostra atual para um mundo digital margeado por ferramentas de inteligência artificial”. Além disso, entende que mudança impõe cláusulas rígidas às seguradoras, cria “resistência ideológica e atiça a voracidade pela disputa judicial.”
