O governador afirmou que conversará com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para a renovação do contrato de concessão até 2060, “garantindo a inclusão dos mais pobres e os investimentos necessários para a universalização”.

Na prática, ainda que sancionada, a privatização não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Poucas ou nenhuma empresa teria interesse de comprar a Sabesp sem a fatia da capital.

Como a privatização gerou uma série de questionamentos, o g1 selecionou os principais questionamentos sobre o processo. Confira:

Em entrevista ao g1, Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, prometeu que a tarifa vai reduzir: “Está escrito na lei, né. A gente se amarrou, a gente quis fazer isso”.

Entretanto, a gestão estadual não explica quais regras, tampouco de que forma isso será feito.

Nesta segunda (11), em evento na capital, o governador contrariou a própria secretária e admitiu que a tarifa irá aumentar mesmo com a privatização.

Segundo o governo, será criado o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), que terá 30% do valor de venda das ações — além do lucro do Estado na empresa (dividendos) — direcionados para redução da conta de água.

Em estudo pago pelo governo para viabilizar a proposta recomenda o uso do dinheiro da venda da companhia para baixar tarifa de água. Mas o relatório não esclarece por quanto tempo isso deve ser feito e quanto de dinheiro precisaria ser usado.

O professor de ciência política Marco Antônio Teixeira, da Fundação Getúlio Vargas, avalia que uma redução inicial de tarifas seria algo artificial, ou seja, não permaneceria no longo prazo.

“Aponta para a busca de um resultado sem considerar, pelo menos ao meu juízo, de forma clara, que, durante esse tempo, situações de instabilidade econômica, instabilidade climática, podem, inclusive, fazer com que a tarifa venha a aumentar além daquilo que gostaria”, afirmou.

O deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) também não acredita na redução: “Tarcísio quis ir na contramão de experiências nacionais e mundiais de privatização do saneamento, em que o resultado é o encarecimento da conta de água e a piora do serviço. Para negar essa realidade concreta, ele encomendou um estudo de R$ 71 milhões de reais, que concluiu óbvio: para isso acontecer, o Estado teria que subsidiar o valor da tarifa utilizando o próprio dinheiro da venda da Sabesp”.

Segundo ele, a ação é irracional: “É a mesma coisa que vender a própria casa e pagar aluguel para morar lá”.

A resposta imediata é: por enquanto, nada. O PL precisa passar pela Câmara de São Paulo — isso porque a capital representa 44,5% do faturamento da companhia. Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade.

Pela lei municipal atual, o contrato entre a cidade de São Paulo se desfaz automaticamente com a mudança no controle acionário, ou seja, com a privatização.

“Art. 2º. Os ajustes que vierem a ser celebrados pelo Poder Executivo, com base na autorização constante do ‘caput’ do art. 1º, serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da SABESP à iniciativa privada”, diz o artigo que rompe o contrato.

• Uma vez desfeito, a capital terá que criar uma nova empresa de saneamento
• A Sabesp deixa de fazer esse serviço
• Atualmente, o tema está apena em discussão no legislativo municipal

Vereadores da oposição falaram ao g1 que não vão aprovar o orçamento sem que seja incluído recurso para que a cidade assuma o serviço de saneamento.

No entanto, a secretária de Meio Ambiente disse que essa obrigatoriedade não existe, já que a lei do novo marco do saneamento teria revogado a necessidade da aprovação por parte da Câmara. Vereadores de oposição procurados pelo g1 disseram desconhecer da legislação e que o governo estaria tentando criar subterfúgio para colocar o projeto em prática.

Apesar disso, Natália afirmou “estar muito aberta ao diálogo com todo mundo”, sob a perspectiva política. “Tanto que eu fui lá na Câmara [Municipal de São Paulo], a gente está dialogando com o Tribunal de Contas, com outras Câmaras também, com vereadores, com quem precisar, porque a gente tem muita segurança do nosso projeto”, pontuou.

A privatização da Sabesp ainda pode ser questionada na Justiça. Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei, não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem “vícios de inconstitucionalidade”. A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado.

Para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário.

“A Sabesp é uma empresa essencial ao setor de saneamento no estado mais populoso do país, e uma desestatização às pressas pode ser contraproducente à medida que o rito do PL é muito mais simplificado em detrimento do rito de aprovação de uma PEC”, afirma.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 216, “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.

“Caso o projeto seja aprovado, iremos aguardar a sanção do governador para judicializar via Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou o deputado Guilherme Cortez.

Para a secretária do Meio Ambiente, os questionamentos são meramente políticos. “Da perspectiva jurídica, a gente tem muita segurança de que o que foi encaminhado, que é uma lei ordinária, é o correto. O argumento político, não jurídico, de quem fala que precisa ser uma PEC é parágrafo segundo do artigo 216 da Constituição Estadual”.

“A Constituição não fala em momento nenhum que a Sabesp tem que ser de controle acionário do estado e que é vedado isso acontecer”, garantiu.

O governo estadual diz que sim — e promete universalizar a oferta de saneamento básico para os municípios atendidos pela Sabesp até 2029, com a inclusão de pessoas que vivem em áreas rurais e periferias.

Natália Resende disse que, com o atual plano de investimento da Sabesp (R$ 56 bilhões até 2033), não seria possível fazer a universalização nos 375 municípios. “Se a gente não fizer nada, a tarifa, naturalmente, aumenta. Com esse processo, a gente consegue fazer mais investimentos e usar uma parte do recurso, além do lucro do estado, para conseguir fazer redução tarifária”, afirmou.

A proposta, entretanto, não estabelece de que forma essa universalização, objetivamente, se dará. Principalmente em áreas que não darão lucro para a iniciativa privada.

Atualmente, 98% dos domicílios atendidos pela empresa possuem água tratada, e 83% têm esgoto coletado e tratado, mas o número não considera áreas rurais e favelas, por exemplo.

Para o Novo Marco do Saneamento, a universalização significa 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

“A cidade de São Paulo é a maior fonte de arrecadação da Sabesp. Se o fim da iniciativa privada é a maximização dos seus lucros, eu questiono se os empresários da futura concessionária terão interesse em investir em municípios de pequeno porte que não garantam rentabilidade”, apontou o deputado Guilherme Cortez.

Há 375 municípios que atendidos pela Sabesp. Algumas das maiores cidades atendidas pela empresa, incluindo São Paulo, têm legislação municipal que prevê extinção do contrato caso o controle acionário da empresa seja transferido para a iniciativa privada, ponto que cria um obstáculo no processo de privatização.

Há dois caminhos principais para que o processo de privatização ocorra. No primeiro caso, as Câmaras Municipais devem se reunir e decidir se alteram ou não suas legislações. Na capital, ainda não existe projeto para que isso ocorra, mas há discussões a respeito.

O governo estadual aposta na outra alternativa para sustentar o processo: firmar contrato de concessão direto com as URAEs, que são as unidades regionais de serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Como o novo marco do saneamento, essa entidade foi criada para unir os municípios atendidos pela Sabesp em conselhos deliberativos. A capital aderiu a esse colegiado.

Os advogados Rubens Naves e Vera Monteiro, ouvidos pela TV Globo e GloboNews, dizem que o caminho jurídico mais seguro seria alterar a lei municipal a fim de permitir que contrato com a Sabesp continue mesmo com a mudança do controle acionário, mas não descartaram a possibilidade de firmar parceria com os municípios participantes da URAE.

Três deputados da oposição entraram com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização:

• Jorge do Carmo (PT): entrou com uma ação questionando a tramitação em regime de urgência e a convocação de congresso de comissões (quando as comissões pelas quais o projeto tem que passar se reúnem para apreciar o texto juntas). Segundo o questionamento do deputado, pela importância do projeto, ele tinha que ser apreciado obedecendo ao rito parlamentar tradicional, passando comissão por comissão, sem prazo de urgência.
• Emidio de Souza (PT): entrou com uma ação alegando que a Constituição paulista tem de mudar para acatar a privatização. A constituição do estado (leia acima) determina que o saneamento deve ser ofertado por companhia de controle do estado, a Sabesp. Se ela for privatizada, a constituição tem que mudar. A PEC precisa passar por duas votações, com três quintos dos votos, diferentemente de projeto de lei, que precisa apenas de maioria simples;
• Guilherme Cortez (PSOL):também questionou o fato de o projeto de lei não ser PEC, além de não tramitar em duas comissões em que deveria tramitar, segundo ele, a de Administração Pública e a de Meio Ambiente (são obrigatórias no mínimo três comissões, e ficou definido que o PL tramitaria na de Constituição e Justiça, na de Infraestrutura e na de Finanças e Orçamento).

As três ações foram para o Tribunal de Justiça do estado, mas o TJ não acatou nenhuma delas. Além dessas ações, deputados também entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público (MP).

O PT e o PSOL protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o decreto do governo do estado que criou novas competências para os conselhos deliberativos das URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário).

Segundo eles, o decreto deu a esses conselhos o poder de alterar detalhes dos contratos da Sabesp com as prefeituras. Um dos pontos importantes da privatização é que em tese ela implica no rompimento automático do contrato com as prefeituras. A alteração das competências das URAEs, portanto, permitiria ao governo renegociar esses contratos via URAEs, sem que cada município renegocie individualmente.

A ação está a cargo do ministro André Mendonça no Supremo, indicado de Bolsonaro ao STF. Mendonça teve uma derrota política para Tarcísio em setembro. O ministro indicou uma pessoa para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas perdeu a disputa para o indicado do governador, Marco Bertaiolli (PSD).

A Bancada do PSOL também protocolou uma denúncia no MP contra o presidente da Sabesp, André Salcedo. Segundo eles, existe um conflito de interesse no processo de privatização.

Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa.

A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria “a grande privatização do estado”.

O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.

Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas.

A Sabesp é uma empresa de economia mista, ou seja, o controle é do estado, que tem 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova York. Sua oferta inicial pública de ações (IPO, na sigla em inglês) foi feita em 2002.

Ela é considerada uma das maiores companhias de saneamento do mundo e atende 375 municípios paulistas, onde vivem 28,4 milhões de pessoas.

Já foi finalista de premiações, como o “Global Water Awards”, e é reconhecida internacionalmente pela contribuição significativa para o desenvolvimento internacional do setor de água.

Também presta serviços de água e esgoto em parceria com empresas privadas para outros quatro municípios paulistas: Mogi-Mirim, Castilho, Andradina e Mairinque.

É composta por mais de 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões. No ano passado, anunciou lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior aos R$ 2,3 bilhões de 2021.

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/12/12/privatizacao-da-sabesp-tarifa-vai-aumentar-pode-ser-aprovada-via-pl-saneamento-sera-universalizado-veja-principais-duvidas.ghtml