O relator da ação é o ministro Dias Toffoli que votou a favor da inclusão das empresas, na semana passada. A ação tem repercussão geral, e vai definir se juízes podem cobrar ou bloquear o patrimônio de empresa que faça parte do mesmo grupo econômico de outra empresa condenada, como responsável “solidária”, mesmo que ela não tenha participado do processo desde o início.

Na prática, o que se discute no STF é se quando uma empresa perde uma ação trabalhista e não tem bens para pagar o crédito devido, haveria a possibilidade de outra empresa, supostamente do mesmo grupo econômico, mas que não participou do processo, pode ser incluída, na fase de execução, para pagamento.

Na avaliação do relator Dias Toffoli, as empresas do mesmo grupo econômico “figuram na relação trabalhista, implicitamente, como empregador único”, e podem ser incluídas na fase de cobrança do processo mesmo que não tenham participado do processo anteriormente, na fase de produção de provas.

Mas, no voto, o ministro condicionou a inclusão à observância de uma figura jurídica chamada Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ou seja, é uma modalidade jurídica que permite desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) pelo passivo trabalhista.

— Se a tese vencer, as empresas do mesmo grupo econômico poderiam ser incluídas diretamente na fase de execução, inclusive, com o bloqueio de seus bens. Pelo lado da empresa, haveria o risco de serem incluídas no processo sem o respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório. Para os trabalhadores haveria o recebimento do seu crédito trabalhista com maior celeridade e eficácia, já que poderia se executar empresas solventes do mesmo grupo econômico — explica Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.

De acordo com o Daniel Dias, sócio da área Trabalhista do escritório Machado Meyer, o caso está sendo analisado no Supremo porque atualmente os juízes do trabalho têm entendido que é possível a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico somente na fase de execução, inclusive, independentemente de terem participado desde o início do processo.

— As empresas só ficam sabendo do processo quando a justiça do trabalho bloqueia o valor na conta. A empresa só pode discutir depois que pagar — destaca o especialista.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou um documento ao STF destacando o alto número de processos envolvendo o tema. “No ranking de 1.177 assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho de 2022, a responsabilização do grupo econômico aparece em 49º lugar, e a desconsideração da personalidade jurídica, em 168º”, afirmou a entidade.

O STF analisa neste processo um recurso da concessionária de uma concessionária de transportes que administra rodovias. De acordo com a empresa, a própria companhia e outros integrantes do grupo econômico foram incluídas em 605 processos – o que resultou no bloqueio de R$190 milhões. No recurso ao STF, a empresa argumentou que “embora as empresas tenham sócios e interesses econômicos em comum, não são subordinadas ou controladas pela mesma direção”.

https://extra.globo.com/economia/noticia/2023/11/moraes-do-stf-pede-vista-e-julgamento-sobre-inclusao-de-empresa-do-mesmo-grupo-economico-em-acao-trabalhista-e-suspenso-entenda.ghtml