Segundo o documento, a Via 040 deverá operar até “a conclusão do processo de relicitação, com a celebração de novo contrato com o futuro contratado e a finalização da transição”. Caso contrário, estará sujeita a pagamento de multa no valor mínimo de R$ 100 mil por dia de descumprimento, revertida ao Fundo Federal.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) destacou que o juiz federal responsável pela ação envolvendo a administração da BR-040 atendeu a um pedido do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG). O magistrado manteve as condições do último termo aditivo celebrado, incluindo a tarifa de pedágio de R$ 6,30, até a finalização do processo de relicitação e contratação de uma nova empresa para o trecho.

“Com essa decisão, a ANTT reafirma seu compromisso com uma fiscalização rigorosa para garantir a adesão aos termos do aditivo contratual, assegurando assim a segurança e o conforto dos usuários”, diz um trecho de um comunicado divulgado pela agência.

O contrato, que teve início em 2014, deveria durar 30 anos, mas a Via 040 vem tentando devolver a estrada ao governo desde 2017, alegando não conseguir cumprir as cláusulas contratuais por registrar prejuízo superior a R$ 1,1 bilhão.

O trecho, por onde passam em média 3,1 milhões de veículos por mês e que tem 11 praças de pedágio, deveria ter recebido a duplicação de 557 quilômetros de pista simples, a adequação de 146 quilômetros de pistas multifaixas, a implantação de 41 passarelas, além de viadutos e intersecções em dois níveis. Porém, apenas cinco passarelas foram concretizadas e 73 quilômetros duplicados pela concessionária.

Após o primeiro pedido de devolução, foi aprovada a entrega da rodovia em um prazo de 24 meses, período em que os trâmites para um novo leilão deveriam ser cumpridos. Ao final do prazo, sem uma nova licitação, o governo conseguiu um novo acordo para que a Via 040 continuasse operando a estrada por mais 18 meses, que venceriam nesta sexta-feira, dia 18 de agosto.

Sem a realização do leilão do trecho, o governo tentou um novo acordo amigável de seis meses com a concessionária, que não aceitou manter o serviço. Com isso, o embate foi parar na esfera judicial.

Se não tivesse havido nenhuma decisão sobre o tema, de acordo com Carlos Eduardo Callado, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, caberia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fazer contratações emergenciais para oferecer assistências que eram, até então, responsabilidade da Via 040, como atendimentos de ambulância e guincho.

Com a manutenção da operação da concessionária, no entanto, Callado diz que a Via 040 pode entrar com pedido de ressarcimento do prejuízo contra a União.

— Os usuários da rodovia não podem ser prejudicados por uma briga entre concessionária e governo — opina o advogado. — Então, o juiz deu essa liminar para que continue a prestação do serviço com ambulâncias, guincho e cobrando pedágio. Em contrapartida, obrigou o governo a deflagrar o processo licitatório. Se ele ficar inerte, essa medida pode ser revertida.

Em nota, a Via 040 disse que “por determinação da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília – DF e o km 776 em Juiz de Fora – MG, mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30”.

Já a ANTT afirmou que “está imersa no novo processo de licitação, que a partir de estudos, apontaram a necessidade de segmentar o projeto de concessão da BR-040/RJ/MG/GO/DF em três novos trechos independentes”.