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CCJ do Senado pode votar nesta quarta projeto que torna crime intolerância política
Texto assegura a liberdade de manifestação e o pluralismo político, mas especialistas defendem mais debate e alertam que proposta pode dar margem para narrativas de perseguição.
Por Larissa Lopes
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar amanhã, em caráter terminativo, um projeto que criminaliza a intolerância política. O PL de autoria do senador Renan Calheiros já recebeu parecer pela aprovação do relator, Eduardo Braga, e define a intolerância como violência, hostilidade ou qualquer forma de discriminação da vítima por conta de sua orientação política ou partidária.
O texto prevê penas de prisão para casos de ameaça, injúria, ofensa a integridade corporal ou a saúde por motivação política e também para a discriminação motivada por orientação partidária. Também estabelece punição para quem negar oportunidade de trabalho, recusar atendimento em estabelecimento comercial ou impedir matrícula em instituição de ensino por questões políticas.
O projeto ainda inclui a intolerância política na tipificação de homicídio qualificado, que pode resultar em 30 anos de prisão. E torna crime a destruição de bens por motivação política, e obstrução de vias por motivação partidária. O texto original do projeto assegura a liberdade de manifestação e o pluralismo político. Na opinião do advogado e cientista político, Nauê Bernardo, há riscos:
‘É preciso tomar muito cuidado para que uma legislação como essa não seja instrumentalizada por grupos que já hoje assumem a narrativa de perseguição e podem acabar trazendo algum tipo de apoio ideológico que a gente sabe que pode existir até mesmo na aplicação da lei. Então essa iniciativa precisa efetivamente de um debate e de um amadurecimento. E, claro, ela é muito bem-vinda porque a gente precisa dar uma resposta para o cenário de intolerância política que nós vivemos’.
O advogado Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, avalia que a lei parece atender uma demanda real, mas ele critica a possibilidade de aprovação sem um debate mais amplo:
‘Me parece um pouco açodado, eu acho que seria importante que isso passasse por audiências públicas, que isso eventualmente passasse pela avaliação de uma comissão nomeada pelo Senado, para que possa fazer a sanada’.
O senador Eduardo Braga incluiu agravante no caso de lesão corporal, com penas de 6 meses a 12 anos, e aumento de pena em caso de discriminação pela internet. Na semana passada, o senador Flavio Bolsonaro apresentou quatro emendas, uma delas para que seja assegurada a imunidade parlamentar a políticos por quaisquer uso de suas opiniões, palavras e votos, inclusive no uso de suas redes sociais.
