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Senado aprova projeto que permite a servidores federais atuar como MEIs
Texto foi votado em caráter terminativo pela CCJ da Casa. Caso não sejam apresentados recursos em até cinco dias úteis. Texto seguirá para Câmara dos Deputados
Por Beatriz Coutinho
— Rio de Janeiro
Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 1º), o projeto de lei que permite ao servidor público federal atuar como microempreendedor individual (MEI). A decisão foi dada em caráter terminativo, ou seja, não há necessidade de ser votada no plenário — o colegiado tem a palavra final. A proposta foi relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).
O Projeto de Lei (PL) 2.332/2022 permite que o servidor atue como MEI, exceto se ocupar cargo em comissão ou de confiança, e observados os conflitos de interesses. O MEI tem teto de faturamento de até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 ao mês) e inclui mais de 400 tipos de atividades.
O relator argumenta que o PL é “fortalecedor da economia brasileira, pois amplia a oferta de bens e serviços no mercado privado”. Ainda segundo ele, a mudança “não prejudicará a administração pública”, pois “já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados”.
Com a decisão terminativa, é aberto um prazo de cinco dias úteis, que termina na próxima quarta-feira (dia 8), para que sejam apresentados recursos. Em caso de interposição, eles serão analisados pelo Plenário. Se não, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que muda com a proposta?
Hoje, a legislação proíbe o servidor federal de trabalhar no comércio, na gerência ou na administração de empresa privada, o que poderá ocorrer, caso seja aprovada a proposta, explica Marcos Jorge, coordenador jurídico especialista em direito administrativo do escritório Wilton Gomes Advogados. Permanecerá o veto em casos abordados pela lei sobre atividades conflitantes e de dedicação exclusiva.
Os servidores, porém, já podem exercer outras atividades remuneradas, como a possibilidade de acumulação de cargos públicos ou mesmo no setor privado, sem que haja conflito de interesse.
Dessa forma, o que muda com a proposta é apenas a possibilidade de exercer comércio, gerência ou administração de empresa privada enquanto MEI — permanecendo o veto em casos abordados pela lei sobre atividades conflitantes e de dedicação exclusiva.
— O servidor não pode exercer uma atividade de empresário ou comerciante e ao mesmo tempo (ter seu serviço) contratado pela administração pública — exemplifica o advogado.
A permissão ou não para que o servidor possa atuar como MEI varia de acordo com os estatutos de cada ente federativo. No caso do Estado do Rio seus servidores estaduais podem empreender desde fevereiro de 2024, a partir de um parecer da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ). O mesmo acontece com os servidores municipais de Campos dos Goytacazes, por exemplo.
Mesmo projeto, visões diferentes
O senador Irajá também foi o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável em março de 2024.
— Convém registrar que não há qualquer irregularidade (no texto), pois, nos termos do projeto de lei proposto, o servidor só poderá exercer a atividade como MEI caso haja compatibilidade de horário com a função pública — diz o advogado Marcos Jorge, especialista em Direito Administrativo.
Na visão de David Lobão, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba (Sintef-PB), no entanto, o “direito” a ter um outro trabalho, na verdade, “é uma exploração”.
— Quero é executar a minha função ao qual fui concursado e ganhar bem por ela. Eu não quero trabalhar mais. O meu querido [Pepe] Mujica fala que o homem não trabalha porque ele é um trabalhador, mas por necessidade — afirma, citando o ex-presidente do Uruguai, que morreu em maio deste ano. — Acho que nós temos que focar a luta nas nossas carreiras, tornando-as mais fortes, atraentes, competitivas com o mercado e que nos dê condição de viver bem com o trabalho que exercemos.
