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CVM recua em relatórios ESG e mercado pede diálogo urgente
Autarquia revogou obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras ESG com a justificativa de evitar aumento de custos às empresas
Amanda Meneses
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou na sexta-feira (29) a Resolução 193 para revogar a obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. A mudança é alvo de críticas por parte de entidades, que devem buscar um díalogo com a xerife do mercado de capitais.
Segundo a autarquia, as alterações visam “aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária”, “resgatando o necessário respeito à liberdade das entidades para estimar os custos e benefícios esperados de suas decisões sobre como usar os recursos dos investidores”.
Agora, a adoção passa a ser opcional, mas seguirá os padrões da CBS, de maneira similar ao que a própria redação anterior já previa para fundos de investimento e sociedades securitizadoras.
Pedro Saad Abud, advogado especialista em mercado financeiro e de capitais do Abe Advogados, lembra que a CVM instituiu um regime que previa uma adoção voluntária a esses reportes de sustentabilidade com adoção obrigatória para as companhias abertas a partir de janeiro de 2026 (a serem divulgadas em 2027), que agora foi retirada.
Para quem aderir voluntariamente, é necessário publicar o relatório conforme as normas do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade e do International Sustainability Standards Board (ISSB) por pelo menos três anos, podendo eventualmente deixar de fazê-lo.
“O que norteia a premissa regulatória da CVM é disponibilizar ao investidor informações necessárias para a tomada de decisão consciente e informada. Mas esses reportes sobre sustentabilidade implicam para a companhia um custo de observância”, diz o advogado.
Abud menciona que esses custos são um dos fatores determinantes do ponto de vista regulatório para a companhia decidir se tornar uma companhia aberta com emissão de valores imobiliários, de encontro às últimas alterações da CVM, como o Fácil, que tem se preocupado em democratizar o acesso ao mercado de capitais.
“Entendo que não deve afetar a visão dos investidores estrangeiros sobre a CVM ou as empresas brasileiras, até porque o Brasil foi o 1º país no mundo a adotar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB”, opina, citando como exemplo que a SEC tem estudado diminuir a periodicidade de demonstrações financeiras nos EUA.
Apoio à CVM
Para a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) a decisão da CVM foi recebida de maneira positiva. Embora afirme defender a relevância dos temas relacionados a ESG como elemento estratégico para a geração de valor de longo prazo, a entidade pondera o evitamento de uma imposição de custos desproporcionais às companhias.
“O compromisso das companhias abertas brasileiras com a sustentabilidade não deve ser sustentado exclusivamente por imposições regulatórias, mas sim de uma compreensão cada vez mais consolidada de que práticas responsáveis são essenciais para a criação de valor no longo prazo”, afirma Cátilo Cândido, presidente-executivo da Abrasca, em nota oficial.
A visão, no entanto, não é compartilhada por outras associações do mercado. Fábio Coelho, presidente-executivo da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), avalia a decisão como retrocesso e espera um diálogo com a entidade.
Para a Amec, inclusive, a revogação da obrigatoriedade foi recebida com surpresa, porque segue por um caminho de ruptura de uma proposta que a própria CVM fez.
“Antes da resolução 193, vivíamos naquele momento uma certa dispersão, fragmentação, e ela organizou a maneira como essas informações seriam prestadas para o mercado e deu um cronograma pra isso”, diz Coelho.
Segundo o executivo, quando se diz que “todo mundo deve fazer”, há uma alteração das expectativas de todo o mercado. Ele acrescenta que vê a decisão como “um retrocesso, um duro golpe”.
Fazendo referência a uma frase dita pelo diretor de fiscalização do Banco Central durante a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, Coelho ressaltou que “o custo mais elevado é aquele que temos ao reparar uma fraude, uma falha”.
“Falamos da implementação e organização de informações, mas com um propósito de dar mais transparência ao que acontece dentro das companhias, inclusive ajudando na sua precificação. Estamos desperdiçando uma excelente oportunidade não só de posicionar o Brasil na vanguarda, mas também comprometendo uma agenda estabelecida de melhoria”, opina.
Coelho ressalta que o papel do regulador é de preservar o bem público, informação e transparência. Este era um ambiente de aperfeiçoamento, com adoção mandatória pela primeira vez, e muitos prestadores de serviço, firmas de auditoria e companhias já tinham feito o dever de casa para a adoção.
“Quando a CVM volta atrás sem fazer uma devida sinalização, pega todo mundo de surpresa e isso acaba tendo consequências negativas no desenvolvimento do nosso mercado”, diz o presidente da Amec, acrescentando que a expectativa é de um diálogo nos próximos dias ou semanas com a autarquia.
Junto a outras entidades de mercado, a Amec tem buscado uma interlocução com a CVM e tem uma expectativa de que haja uma interação formal com a autarquia em breve. Há, inclusive, a esperança de reconsideração da decisão, dada a magnitude dos impactos.
“Seria importante que houvesse uma interação técnica da própria autarquia com os agentes de mercado. E se, eventualmente, for essa a decisão final, espero que não, precisaremos ter alguma orientação, organização, junto à própria CVM para avaliar os próximos passos”, completa.
