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Reforma ameaça elevar conta de água
Reforma ameaça elevar conta de água
Especialistas avaliam que a aplicação da alíquota integral do IVA aos serviços de saneamento poderá aumentar custos operacionais e pressionar reajustes nas faturas de água e esgoto. Proposta em análise no Senado tenta reduzir a tributação do setor
Por Raphael Pati
Foto: Sabesp/Divulgação
A conta de água e esgoto pode ficar bem mais cara durante o período de transição da reforma tributária. Isso deve ocorrer em razão da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que institui a substituição dos impostos atuais, prevê que serviços de saneamento estejam incluídos entre aqueles no qual incidirá a alíquota cheia do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual.
Apesar de não haver um percentual definido, estima-se que a taxa do novo tributo deve ficar entre 26,5% e 28%. Atualmente, os serviços de saneamento estão sujeitos a uma alíquota de PIS/Cofins de cerca de 9,74%, o que significa que, com a mudança tributária, a tarifa sobre água e esgoto pode subir em 18% a partir do ano que vem, já que o imposto federal deixa de existir a partir de 2027, para dar lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A possível elevação da carga tributária gerou reações negativas do setor, representado pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). A entidade acredita que, com a mudança, o Brasil segue na ‘contramão’ de países mais desenvolvidos, que possuem uma alíquota menor de IVA para os mesmos serviços, como a Itália, onde o tributo é 55% menor do que a tarifa cheia.
“No Brasil, onde o serviço de saneamento não está universalizado, não há qualquer tratamento diferenciado em relação a outros países europeus que já alcançaram essa meta, por exemplo. Pelo contrário, temos um aumento muito significativo da carga tributária”, destaca a diretora-executiva da Abcon, Christianne Dias Ferreira. “A própria Organização Mundial da Saúde já mensurou que, para cada US$ 1 investido em saneamento, há uma economia de US$ 5,50 em saúde pública”, reforça.
No Congresso Nacional, um texto em tramitação desde 2024 prevê uma redução de 60% na alíquota cheia do IVA para os serviços de saneamento. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e assinada por outros 27 parlamentares tem o objetivo de equiparar a tarifa de água e esgoto à de países da União Europeia (UE), que adotaram o imposto único no passado. A ideia é defendida pelo setor, que vê na matéria uma proposta mais justa tanto para as empresas quanto para os consumidores que, no final, são os que arcam com a conta.
Mesmo com a proposta já na mesa, ela está parada há cerca de dois anos no Senado, sob a relatoria do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). De acordo com fontes próximas ao autor da PEC, não há intenção de colocar o tema em pauta ainda este ano, mesmo com a possibilidade de aumento de imposto já no início do ano que vem.
Modelo europeu
Na avaliação do especialista e sócio do AMTF Advocacia Tributária, Gustavo Vaz Faviero, apesar de o novo sistema permitir o desconto de créditos, com a chegada do cashback, ainda existem dúvidas sobre se esse regime não cumulativo será suficiente para neutralizar o aumento da carga tributária. “Haverá uma corrida de conferência de planilhas de custos, buscando uma nova precificação das atividades. A grande questão é que tanto as concessionárias quanto seus fornecedores buscarão rever os preços dos contratos”, considera.
Além disso, Faviero explica que, no saneamento básico, as tarifas são previstas contratualmente e, caso haja um desequilíbrio econômico financeiro dos contratos, as concessionárias podem buscar repassar o aumento do custo tributário aos consumidores, aumentando a inflação. “Por fim, o cashback, consistente na devolução de parte do IBS/CBS cobrado nas tarifas de água e esgoto para famílias de baixa renda, não garante o ressarcimento integral dos tributos, onerando ainda mais essas famílias”, complementa.
Diferentemente de outros setores, como energia elétrica e telecomunicações, que são regulados por agências federais únicas, o saneamento básico no Brasil está submetido a mais de cem agências reguladoras infranacionais municipais e estaduais, como recorda o advogado tributarista e sócio do escritório Maneira Advogados, Marcos Correia Piqueira Maia. Segundo ele, esse deve ser o principal ‘calcanhar de Aquiles’ do setor nesse período de transição de impostos.
“Esse arranjo agrava o impacto da reforma sobre o setor: como a equação econômico-financeira das concessões será alterada pelos novos tributos (que irão entrar gradativamente em vigor, especialmente o IBS), cada concessionária precisará pleitear, individualmente, o reequilíbrio contratual perante sua respectiva agência reguladora”, avalia Maia.
Para o advogado, a experiência europeia pode servir como base para a legislação brasileira. E recorda, ainda, que a maioria dos países ou já possui, ou está muito próximo de atingir a universalização dos serviços de esgotamento e água potável. “Não é interessante, diante de um serviço essencial que precisa ser universalizado, onerá-lo em patamar superior ao atual, conforme vem apontando os estudos econômicos. Afinal, pode desestimular o consumo, induzir à inadimplência e ao furto, afastando o capital privado”, argumenta.
Água para todos
O aumento da tributação sobre água e esgoto pode atrapalhar ainda mais o objetivo do Brasil de atingir a universalização desses serviços até o final de 2033, como prevê o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026/2020. Dados apresentados no ano passado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostram que apenas 3% dos municípios brasileiros estão próximos de atingir a universalização.
Atualmente, 15% dos brasileiros não têm acesso a abastecimento de água, 44% não têm coleta de esgoto e, daquele esgoto coletado, 48% não é tratado. Dados do Sistema Único de Saúde (SUS) revelam que dentre 1 milhão de internações nos últimos três anos, foram registrados 200 mil óbitos relacionados à falta de saneamento, o que reforça a necessidade de ter um serviço de água e esgoto de qualidade para elevar a qualidade da saúde da população.
O advogado e especialista no setor Fernando Vernalha defende o saneamento básico deveria receber subsídios, em vez de enfrentar um aumento da carga tributária. Segundo ele, a atividade gera impactos positivos que vão além da prestação do serviço.
Uma projeção da Abcon estima que a universalização do saneamento resultaria em uma economia de R$ 25 bilhões no orçamento público da saúde até 2040. Na visão do especialista, ainda falta entendimento para o governo federal e os estaduais e municipais sobre os benefícios que a universalização do sistema pode gerar para a economia, além do mais importante, que é a saúde da população.
“A gente tem mais de um aparelho de telefone celular por cidadão no país. Nós avançamos muito em certos serviços públicos, conseguimos universalizar, por exemplo, serviços de telecomunicação, e saneamento, que é, talvez, o serviço mais essencial de todos, que tem o potencial de promover a dignidade da pessoa humana, é adiado”, reforça o advogado.
Até 2033, o país teria que ter 90% de esgotamento sanitário e 99% de abastecimento de água. Diante disso, Vernalha também acredita que essa meta de universalização estabelecida pelo Marco Legal é arrojada quando se avaliam os investimentos em saneamento básico no Brasil nos últimos anos. “Há poucos anos a gente investia R$ 10 bilhões, R$ 11 bilhões por ano. Nós agora conseguimos chegar a R$ 40 bilhões. Em 2023, nós investimos de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano. A gente precisa investir R$ 50 bilhões nos próximos 10 anos para conseguir universalizar. Então, é bastante desafiador”, analisa.
