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Tribunais administrativos negam créditos de ICMS sobre insumos intermediários
Tribunais administrativos negam créditos de ICMS sobre insumos intermediários
No Judiciário, porém, situação é favorável ao contribuinte, diz estudo do Gaia Silva Gaede
Por Arthur Rosa — De São Paulo
Os tribunais administrativos têm negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos “secundários ou intermediários”. Levantamento feito pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados mostra que a maioria das decisões proferidas não aplica os critérios definidos em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas instâncias inferiores do Judiciário, porém, a situação é favorável às empresas.
Em outubro de 2023, a 1ª Seção, que reúne os ministros da 1ª e 2ª Turmas, assegurou a uma agroindústria paulista o direito a créditos de ICMS. No caso, a relatora, a ministra Regina Helena Costa, considerou, com base na Lei Kandir (nº 87, de 1996), “cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim” (EAREsp 1775781).
O estudo localizou 100 decisões em tribunais administrativos tributários de 7 Estados, proferidas entre outubro de 2023 a maio de 2025, com maior concentração em São Paulo (39), Rio de Janeiro (24) e Minas Gerais (16). Do total, 77 foram desfavoráveis e apenas 10 citam o julgamento do STJ, mas afastam sua aplicação sob o argumento de que o precedente não teria caráter vinculante ou por entenderem que os materiais não se enquadram nos critérios estabelecidos – como soldas, facas, correntes, eletrodos e arames.
No Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, a 5ª Câmara de Julgamento negou créditos de ICMS a um fabricante de tintas. Em seu voto, o relator, juiz Ramon Leandro Freitas Arnoni, afirma que as decisões do STJ apresentadas pelo contribuinte “não são aptas” a afastar entendimento consolidado em decisões normativas da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).
“Motivo pelo qual adiro ao entendimento deste egrégio tribunal, por meio de sua Câmara Superior, que não considera como critério de creditamento a essencialidade dos bens para o processo produtivo, mas exclusivamente do consumo imediato e da integração ao produto final”, afirma ele (recurso nº 4146294-4).
Georgios Anastassiadis, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, destaca que a falta de um precedente vinculante é o principal motivo para as derrotas dos contribuintes. Segundo ele, não há no STJ, por ora, nenhuma decisão que obrigue a esfera administrativa a seguir o entendimento, por não serem proferidas por meio de recurso repetitivo (leia mais abaixo).
Diante da consolidação do entendimento no STJ, acrescenta, os contribuintes aguardam também que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja sua jurisprudência, “que adota critério mais restritivo”. A revisão poderá ocorrer por meio de recurso (RE 1424015) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, no qual se reafirmou a tese de que apenas os bens consumidos de forma imediata e integrados fisicamente ao produto final dariam direito ao crédito.
No Judiciário, porém, segundo o estudo da banca, a situação é favorável ao contribuinte. Foram analisadas 131 decisões judiciais em 16 Estados – a maioria de São Paulo e Rio de Janeiro. Do total, 90 decisões aplicaram os critérios do STJ, ainda que apenas 33 tenham mencionado expressamente o EAREsp 1775781. Outras 41 decisões, por outro lado, seguiram orientação mais restritiva. Exigem o consumo imediato ou a integração ao produto final para o reconhecimento do direito ao crédito.
“O STJ tem garantido o direito de crédito com base na LC nº 87/1996”
— Douglas Campanini
Recentemente, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso do Estado contra decisão que beneficia uma indústria de peças para máquinas agrícolas. A fabricante buscava, entre outros, créditos de ICMS sobre areia industrial, usada como material intermediário e, segundo ela, “imprescindível no processo produtivo”.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Paulo Galizia, cita o julgamento pelo STJ do EAREsp 1775781 e afirma que “por mais que parte da areia seja consumida de forma gradativa e não imediata, há direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS”.
“Com a edição da LC [Lei Complementar ] nº 87/1996, ampliaram-se significativamente as hipóteses de creditamento de ICMS, permitindo o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social do estabelecimento empresarial”, afirma o desembargador (processo nº 1041542-89.2018.8.26.0053).
Douglas Rogério Campanini, sócio-diretor na Athros Auditoria e Consultoria, destaca que o STJ tem garantido o direito de crédito com base na LC nº 87/1996, enquanto a Fazenda de São Paulo, por exemplo, ainda adota os critérios previstos no Convênio nº 66, de 1988, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é anterior. “Os Estados vêm restringindo o direito ao crédito de ICMS em razão da arrecadação. O entendimento do STJ é o mais adequado. Mas o contribuinte tem que tomar cuidado e justificar com laudos ou documentos que aqueles itens são necessários para a sua atividade, mesmo que não integrem o produto final”, diz.
Para a advogada Bruna Souza, tributarista do Abe Advogados, apesar do cenário mais restrito observado na esfera administrativa, a expectativa é de que, na esfera judicial, os tribunais passem, cada vez mais, a adotar o critério da essencialidade do insumo para a atividade-fim da empresa, conforme recentes julgamentos do STJ. “Esses precedentes da Corte Superior superaram a orientação restritiva antiga que exige o necessário consumo imediato ou integração física ao produto para o reconhecimento do crédito.”
Contribuintes acumulam precedentes no STJ
Por Arthur Rosa
— De São Paulo
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Bruna Souza: “O precedente fortalece a segurança jurídica ao setor produtivo” — Foto: Divulgação
Os contribuintes conseguiram pelo menos cinco precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários. Um deles, beneficia a BRF. Outro, a Petrobras.
Em agosto, os ministros da 2ª Turma do STJ analisaram o caso da BRF, que apontou no recurso o julgamento da 1ª Seção, de 2023, que beneficiou uma agroindústria paulista (EAREsp 1775781). A BRF opôs embargos à execução fiscal para afastar cobrança de ICMS, no valor histórico de R$ 4,45 milhões. O montante é referente à negativa de créditos sobre compra de materiais que considera essenciais à fabricação de laticínios.
A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para reduzir a multa aplicada para 100%. A BRF recorreu. Porém, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por maioria, negou provimento à apelação sob fundamento de que não seria possível o uso dos créditos de todo e qualquer produto que entre em contato com o produto final, ainda que tais bens sejam utilizados na atividade-fim da empresa.
Em recurso ao STJ, a BRF alegou violação dos artigos 19, 20 e 33 da Lei Complementar (LC) nº 87, de 1996, a Lei Kandir, sustentando que teria direito ao creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à sua atividade-fim, “os quais são aplicados e gradualmente desgastados no processo de industrialização do leite e de seus derivados, ainda que não integrem fisicamente o produto final”.
Em seu voto, o relator, ministro Francisco Falcão, aceitou a argumentação da BRF. Lembra do julgamento da 1ª Seção e acrescenta que, no caso, o próprio voto vencedor no TJRS reconheceu que consta na perícia realizada que “os itens glosados são diretamente utilizados na atividade principal (atividade-fim) de produção de laticínios” (AREsp 2863081).
“Assim, na esteira do voto divergente proferido no tribunal de origem e da citada jurisprudência desta Corte Superior, revela-se possível o aproveitamento do crédito de ICMS referente aos itens diretamente utilizados na atividade-fim da empresa contribuinte”, diz o relator em seu voto.
Bruna Souza, tributarista do Abe Advogados, que defende a BRF no caso, destaca que “o precedente fortalece a segurança jurídica ao setor produtivo”. “Supera a lógica restritiva de contato físico com o produto e consolida entendimento que tende a trazer maior segurança jurídica ao aproveitamento de créditos em diversos segmentos industriais”, afirma a especialista.
A decisão do STJ, segundo a tributarista, envolve vários itens, que vão de óleos lubrificantes e peças de máquinas a produtos para limpeza, desinfecção e sanitização. Com o acórdão, acrescenta, foi afastada a maior parte da glosa de ICMS imposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, no montante histórico de R$ 4,45 milhões, “reforçando que tais insumos não se confundem com bens de uso e consumo”.
Outro precedente destacado por especialistas envolve a Petrobras. No caso, foram negados créditos de ICMS sobre fluídos de perfuração de poços de petróleo e querosene de aviação utilizado nos helicópteros para transporte de seus empregados para as plataformas petrolíferas, por não se incorporarem fisicamente no produto final comercializado, configurando bens de uso e consumo.
O caso foi analisado recentemente pela 1ª Turma, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (AREsp 2460770). “Do que se observa, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da interpretação dos artigos 20, 21 e 33 da LC [LeiComplementar] nº 87/1996”, afirma o relator, ministro Gurgel de Faria, citando o EAREsp 1775781.
O Estado do Rio de Janeiro, após a decisão, apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, negou, no fim do mês passado, o seguimento.
