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STF decide que estado deve assegurar direito à creche e pré-escola à crianças de zero a cinco anos
30 de setembro, 2022
FONTE: TV CULTURA
23 de set. de 2022
Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e à pré-escola a todas as crianças de zero a cinco anos. As instituições não podem mais alegar a falta de vagas como impedimento para a matrícula. Se acontecer, as famílias devem acionar a justiça em ações individuais.
O acesso à educação infantil é um direito previsto pela Constituição, no entanto, na prática, a realidade é de um atraso de mais de 30 anos no cumprimento dessa garantia. Mais de 650 mil crianças brasileiras de zero a cinco anos estão fora das salas de aula, segundo o último Censo escolar.
O Jornal da Cultura ouviu o advogado Guilherme Amorim, que representou a Fundação Abrinq na ação.
