STF começa a analisar emendas de relator nesta 4ª feira

Corte vai definir se a modalidade de repasse é constitucional ou não; julgamento será no plenário

Poder 360

07/12/2022

(Foto: Sérgio Lima/Poder360)

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem começar a analisar nesta 4ª feira (7.dez.2022) a constitucionalidade das emendas de relator do Orçamento. A sessão está marcada para começar às 14h.

A Corte julgará 4 processos sobre o tema, ajuizados pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV. As ações estão sob relatoria da ministra Rosa Weber, que preside o Supremo. A magistrada havia liberado os casos para julgamento em 1º de dezembro.

Há outras ações na pauta da sessão do STF no mesmo dia, marcados para serem julgados antes. É um conjunto de 9 processos que questionam normas para reeleição de integrantes de mesas diretoras das assembleias legislativas. Estão sob as relatorias de Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Os magistrados podem decidir no começo da sessão se julgam os casos em grupo, ou não. Caso decidam agrupar a análise, sobraria mais tempo para o 2º item da pauta, que são as emendas de relator.

Os ministros também podem decidir mudar a ordem de julgamento. A Corte entra em recesso em 20 de dezembro.

Caso o Supremo siga a ordem dos processos em pauta, o caso das emendas de relator pode ter um desfecho só na próxima semana. Isso porque não haverá sessão no STF na 5ª feira (8.dez), por causa do dia da Justiça, feriado no Judiciário, e a Corte não realiza sessões plenárias às 6ªs feiras.

O QUE SÃO?

As emendas são uma parte do Orçamento que o relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) define a destinação, mas não há a devida transparência sobre onde os recursos são empregados e quem pede por eles. Esse tipo de emenda tem sido negociada entre os deputados e senadores para viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), procuraram os ministros da Corte nesta semana para convencê-los a manter o pagamento das emendas de relator do Orçamento.

Em reunião na 2ª feira (5.dez), os chefes das duas Casas do Congresso chegaram a uma nova fórmula para dar mais transparência e racionalidade à distribuição. No entanto, o acerto não deve ter efeito no julgamento desta 4ª feira (7.dez).

O Poder360 apurou que os ministros da Corte estão resistentes à manutenção das emendas de relator e que, por ora, tendem a julgá-las inconstitucionais. Só uma excepcionalidade conseguiria reverter esse cenário.

Eis a proposta de formatação das emendas de relator sugerida pela Câmara e pelo Senado ao STF:

• 2,5% do total seriam distribuídas pelo presidente da Câmara;
• 2,5% do total seriam distribuídas pelo presidente do Senado;
• dos 95% restantes, 2/3 iriam para a Câmara, 1/3 para o Senado –o valor seria dividido proporcionalmente entre as bancadas nas duas Casas;
• todas as emendas teriam transparência com a especificação do nome do congressista ligado ao repasse.

NEGOCIAÇÕES

As emendas de relator fazem parte das negociações em pauta entre o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pacheco e Lira.

Antes das eleições deste ano, havia a expectativa petista de o STF derrubar as emendas de relator, mas o tema passou a ser discutido entre Lula e os congressistas. Para o Orçamento de 2023, estipula-se o valor de R$ 19 bilhões administrados pelo Legislativo por meio desse mecanismo.

Na 3ª feira (6.dez), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, em votação simbólica, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que fura o teto de gastos em R$ 168,9 bilhões por 2 anos. Inicialmente, a proposta apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) aumentava o valor da regra fiscal em R$ 175 bilhões.

O artigo mais relevante da PEC fura-teto para lubrificar o apoio à proposta no Congresso é o que permite liberar até R$ 22,97 bilhões que podem ser gastos ainda em 2022, sem grandes vinculações sobre como o dinheiro será empregado.

Na prática, parte desse dinheiro servirá para liquidar até 31 de dezembro de 2022 o pagamento das chamadas emendas de relator. Segundo o Poder360 apurou, Lira gostaria de pagar cerca de R$ 10 bilhões em emendas de relator para os deputados ainda em 2022. Isso deixaria ainda mais garantida a reeleição do presidente da Câmara para mais um mandato de 2 anos no comando da Casa –a eleição é na 1ª semana de fevereiro, depois da posse dos novos deputados (em 1º de fevereiro de 2023).

Por causa dessa liberação de dinheiro para deputados ainda em 2022, é possível que essa operação fisiológica resulte nos 308 votos mínimos que o futuro governo do presidente eleito Lula precisa para a aprovar a PEC fura-teto na Câmara.

HISTÓRICO

Em novembro de 2021, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu os repasses das chamadas emendas de relator monocraticamente, decisão depois referendada pelo STF por 8 votos a 2. Tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

A decisão da magistrada foi dada na ação ajuizada pelo Psol. De acordo com o partido, a execução das emendas viola os princípios da legalidade, da transparência, do controle social das finanças públicas, e o regime de emendas parlamentares.

Em dezembro, Weber liberou as emendas, considerando “suficientes” as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, na tentativa de dar mais transparência às emendas, para justificar o afastamento da suspensão. A ministra também citou o “risco de prejuízo” que a paralisação acarretaria aos serviços essenciais.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, disse a ministra na decisão. Eis a íntegra do documento (258 KB).

Para o advogado Cristiano Vilela, integrante da Caoeste (Conferência Americana de Órgãos Eleitorais Subnacionais) e mestre em direito constitucional, não há clareza sobre os critérios e a origem das indicações para a destinação de recursos das emendas de relator, o que pode infringir o princípio da publicidade e da moralidade.

“As referidas emendas são executadas sem que se conheça as informações especificadas, individualizadas e publicadas, tornando mais difícil o controle e a fiscalização da destinação dos recursos orçamentários”, afirmou.

O advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, doutor em Direito do Estado pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), disse que as emendas de relator violam 2 preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal: a soberania popular e a separação das funções do poder.

“Em 1º lugar, a emenda do relator-geral viola o preceito fundamental da soberania popular, na medida em que o exercício direto do poder pelos cidadãos, previsto no §1º do artigo 1º da CRFB/88, por meio do controle social é absolutamente obstado pela falta de publicidade”, disse.

“Em 2º lugar, o regime especial de programação orçamentária parlamentar pelo expediente da emenda do relator-geral desloca a função de elaboração de leis, que detém o objetivo de controlar a função executiva, para o exercício de materialização administrativa da execução orçamentária”.

https://www.poder360.com.br/justica/stf-comeca-a-analisar-emendas-de-relator-nesta-4a-feira/