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Reciclagem de painéis fotovoltaicos: mais um passo para a sustentabilidade energética
A reflexão que gostaríamos de propor é que nem todas as ações limpas são sustentáveis em todo o seu ciclo de vida, na medida em que carregam externalidades que podem gerar desigualdades no ecossistema
Por Claudia Abrosio e Luiz Felipe Menedin, Sócia e advogado tributarista do escritório Ayres Ribeiro Advogados
Em tempos de crise ambiental, a energia limpa ganhou o seu protagonismo, produzida a partir de fontes renováveis, como é o caso da energia solar fotovoltaica e da eólica.
Conforme os dados apresentados pela Absolar, o país tem observado um crescimento no setor de energia solar. A participação da energia solar na matriz elétrica subiu de 11,6% para 17% em apenas um ano. Esse setor evitou a emissão de 45 milhões de toneladas de CO2 na geração de eletricidade.
Essa “nova” tendência demanda estudo e investimento por parte de toda a cadeia produtiva. Isso ocorre porque, em que pese a importância da transição energética para geração por fontes renováveis, faz-se necessário pensar nos custos desse sistema e as possíveis consequências que essas novas tecnologias podem ocasionar na prática.
A reflexão que gostaríamos de propor é que nem todas as ações limpas são sustentáveis em todo o seu ciclo de vida, na medida em que carregam externalidades que podem gerar desigualdades no ecossistema. Essa é a preocupação mais comum em relação aos painéis solares fotovoltaicos, diante da sua destinação e presença de elementos considerados perigosos nos componentes.
Essa apreensão é refletida pela recente aprovação do PL nº 998/24, que estabelece diretrizes para promover o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente correto de painéis fotovoltaicos. O projeto está sendo examinado pela Câmara dos Deputados e visa instituir a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.
O objetivo dessa política é fomentar não só a reciclagem e o reaproveitamento de painéis fotovoltaicos, mas também criar um sistema robusto para garantir que esses processos sejam realizados de forma sustentável e economicamente viável.
Entre as metas destacadas pela política estão: a) ampliar a reciclagem de painéis fotovoltaicos; b) minimizar os impactos ambientais associados a esses produtos; c) incentivar o desenvolvimento de tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas; e d) estabelecer normas para a responsabilidade compartilhada durante todo o ciclo de vida dos painéis fotovoltaicos, abrangendo todos os envolvidos, desde fabricantes e importadores até consumidores e serviços de limpeza urbana. O PL nº 998/24 estabelece diretrizes claras para a logística reversa, incentiva a pesquisa e inovação tecnológica, cria normas de desmontagem e manipulação dos painéis, bem como oferece incentivos fiscais e financeiros.
Para atingir esses objetivos, o projeto estabelece que caberá à administração pública elaborar normas e regulamentos adicionais, incluindo critérios de elegibilidade e procedimentos para acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros que incentivem a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação dos processos de reciclagem.
Nesse viés, o texto prevê o desenvolvimento de procedimentos que garantam o monitoramento e a avaliação periódica para cada objetivo, assegurando a publicidade dos respectivos resultados, gerando eficiência nessa engrenagem. Isso é necessário, até porque os estímulos fiscais e os demais instrumentos financeiros não podem perdurar de forma eterna, sem limites e condições.
Sem pormenorizar, convém esclarecer que, ao mesmo tempo em que há benefícios fiscais que atuam tanto na aquisição de ativos para construção de usinas fotovoltaicas como para a própria geração de energia solar, também é fundamental implementar benefícios fiscais e outras ações para combater os possíveis impactos ambientais desse impulsionamento.
Afinal, toda mudança traz consigo consequências, sendo necessário estabelecer uma balança para assegurar a implementação de ações “limpas” e a mitigação de seus efeitos eventualmente negativos.
Ao proporcionar um arcabouço regulatório que incentiva a reciclagem e o reaproveitamento, a proposta não só busca mitigar os impactos ambientais dos painéis fotovoltaicos, mas também fomenta a inovação em tecnologias de reciclagem, alinhando-se às necessidades de um mercado cada vez mais voltado para a sustentabilidade.
A implementação bem-sucedida dessa política poderá servir como um modelo para outras frentes sustentáveis, viabilizando a criação de um ciclo de vida mais responsável para produtos tecnológicos, demonstrando a capacidade do Brasil em liderar esforços globais em práticas ambientais inovadoras.
A reciclagem é necessária, sendo um elemento importante na transição global para um futuro de energia sustentável.
O projeto ainda passará por análise conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça, bem como Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda necessita da aprovação do Senado.
Claudia Abrosio é Sócia no escritório Ayres Ribeiro Advogados, mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Luiz Felipe Menedin é Advogado tributarista do escritório Ayres Ribeiro Advogados, especialista em Direito Tributário e Direito Tributário Internacional pelo IBDT.
