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Quatro Anos da ANPD: Marco Regulatórios e os Próximos Passos na Proteção de Dados no Brasil
A adaptação às novas tecnologias e cooperação internacional despontam como essenciais para que a ANPD siga protegendo os direitos dos cidadãos
Por Antonielle Freitas
DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados
Em novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemora quatro anos de existência.
Criada para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD evoluiu de uma estrutura inicial para se consolidar como uma entidade de atuação robusta e estratégica, pautada pela conformidade e defesa dos direitos dos titulares.
Apesar dos avanços, a trajetória até aqui revela desafios que vão exigir inovação e reforço institucional.
Realizações e Impacto da ANPD
- Estruturação Institucional e Governança – Desde a sua criação, a ANPD tem se estruturado como autarquia de regime especial, essencial para atuar com independência técnica. Com uma equipe crescente e foco na capacitação, a Autoridade busca fortalecer ainda mais sua atuação por meio de novas contratações e criação de carreiras específicas, necessárias para responder ao aumento nas demandas de fiscalização e regulamentação.
- Publicação de Normas e Diretrizes – A ANPD publicou regulamentos e guias essenciais, como o Guia de Segurança da Informação para Pequenas Empresas e o Regulamento para Comunicação de Incidentes. Estes documentos têm orientado empresas e instituições de diversos portes sobre práticas seguras e conformes com a LGPD, além de criar parâmetros regulatórios sólidos, como o recente Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais.
- Fiscalização e Sancionamento – A atuação fiscalizatória ganhou força e mostrou resultados concretos: em quatro anos, 20 processos de fiscalização foram concluídos e, em seis casos, sanções foram aplicadas. Além disso, medidas preventivas, como a suspensão temporária da política de privacidade da Meta, demonstram que a ANPD também se posiciona proativamente quando há riscos à privacidade de titulares de dados.
- Engajamento Social e Transparência – A promoção de consultas públicas e audiências tem permitido que a sociedade participe ativamente do processo regulatório. A Ouvidoria da ANPD tem sido fundamental para garantir o atendimento e o acesso à informação, respondendo a milhares de demandas e reforçando o compromisso da Autoridade com a transparência.
- Cooperação Internacional – A ANPD integra fóruns internacionais e mantém acordos de cooperação, colaborando para a troca de práticas regulatórias e o fortalecimento do Brasil no cenário global de proteção de dados. Esses esforços internacionais são estratégicos, sobretudo no desenvolvimento de diretrizes para o uso de tecnologias emergentes como inteligência artificial.
Desafios e Perspectivas Futuras
- Fortalecimento Institucional – A criação de um quadro próprio e carreiras específicas segue sendo prioridade para consolidar a ANPD como uma instituição eficiente e preparada para o futuro. Este fortalecimento é crucial para ampliar a capacidade de resposta e adequação às demandas regulatórias em constante evolução.
- Regulação de Novas Tecnologias – A ANPD se posiciona ativamente em discussões sobre a regulamentação de IA e outras tecnologias digitais. O lançamento do sandbox regulatório é um passo relevante para acompanhar a evolução tecnológica e assegurar que o uso de dados pessoais se dê de forma segura e conforme a LGPD.
- Educação e Conscientização – A conscientização pública é um dos pilares para garantir que a proteção de dados avance no Brasil. A ANPD deve intensificar ações educativas para que titulares e agentes de tratamento compreendam e apliquem os direitos e deveres previstos na LGPD.
- Alinhamento com o Legislativo – A colaboração com o Congresso Nacional é essencial para o desenvolvimento contínuo de leis e regulamentações adequadas aos novos desafios da era digital.
Conclusão
Os primeiros quatro anos da ANPD representam um marco importante para a proteção de dados no Brasil. Com uma base regulatória cada vez mais consolidada, a Autoridade segue avançando na criação de um ambiente de confiança e transparência para os titulares de dados.
O fortalecimento institucional, a adaptação às novas tecnologias e a cooperação internacional despontam como essenciais para que a ANPD siga protegendo os direitos dos cidadãos e assegurando o cumprimento da LGPD em um cenário globalmente interconectado e desafiador.
