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Quais decisões trabalhistas importantes foram empurradas para 2026?
Temas relevantes como “pejotização” e “uberização” devem dominar as discussões do setor no próximo ano
Anna França
Mais um ano termina sem que se tenha decisões cruciais para a Justiça do Trabalho, jogando para 2026 temas de forte impacto no mercado como “pejotização” e a regulamentação das relações de trabalho em plataformas digitais, a chamada “uberização”.
De acordo com especialistas ouvidos pelo InfoMoney, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) até tentou arrumar a casa, uniformizando algumas decisões, ajustando a jurisprudência para que não mais conflitasse com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. A ideia foi padronizar teses vinculantes e, assim, diminuir contradições e dar mais clareza às regras que orientam as relações de trabalho.
Mas a queda de braço entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) continuará no próximo ano, especialmente por causa dos dois temas cruciais que impactam diretamente milhões de trabalhadores brasileiros, que hoje atuam de forma terceirizada ou ligados às plataformas de serviços.
Para o advogado Marcos Poliszezuk, fundador do escritório Poliszezuk Advogados, o mercado de trabalho brasileiro atravessa uma reconfiguração acelerada. A adoção de arranjos contratuais flexíveis, como as contratações via pessoa jurídica e de plataformas digitais, convive com altos níveis de informalidade e com a pressão por competitividade. “O desafio para 2026 será harmonizar a liberdade negocial e a organização produtiva com proteção contra fraudes, fixando balizas objetivas para distinguir prestação empresarial autêntica de ‘emprego disfarçado’”, explica.
Segundo a advogada Gislaine Santos, sócia do Santos Viana Advogados, a aprovação de 69 novas teses, que passam a orientar obrigatoriamente todos os juízes trabalhistas, foi importante. “Esses entendimentos tratam de questões muito presentes no dia a dia das empresas e dos trabalhadores, como o enquadramento de cargos de confiança, adicionais de insalubridade e periculosidade, teletrabalho, dentre outros. E ajudam os juízes a definir melhor as decisões”, explica.
De acordo com o advogado Felipe Mazza, do EFCAN Advogados, isso certamente ajuda a reduzir a dispersão das decisões e melhora a previsibilidade para todos os participantes desse sistema. Ele acrescenta que o Supremo, em 2025, foi menos sobre “resolver tudo” e mais sobre consolidar alguns trilhos e deixar outros em compasso de espera. “As decisões que ficaram para 2026 são mais explosivas, porque o STF precisará dizer, com mais clareza, onde termina a liberdade contratual e onde começa a subordinação disfarçada”, afirma Mazza.
O advogado Fernando Zarif, especializado em Direito do trabalho e sócio do Zarif Advogados, concorda que as grandes decisões ficaram mesmo para 2026. “Isso ocorre porque tudo que for acertado terá um impacto profundo no modelo de negócios da economia compartilhada e na proteção social dos trabalhadores”, disse.
Saúde mental
Gislaine Santos chama atenção para um tema que ganhou musculatura em 2025 e tende a ficar maior em 2026: a saúde mental no trabalho. “Com aumento de ações envolvendo assédio e responsabilização empresarial, cresce também a necessidade de reforço de exigências internas de prevenção, gestão de riscos e documentação, especialmente em empresas com ambientes de alta pressão e metas agressivas”, explica.
Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, recebeu 458.164 novas ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral no trabalho. Entre 2023 e 2024, esse número cresceu 28%, passando de 91.049 para 116.739 processos.
Principais temas para 2026
1) Pejotização e modelos “híbridos” de contratação
A tendência é 2026 virar o ano das “linhas de contorno”: o que é prestação de serviço legítima entre partes autônomas e o que é emprego mascarado. O mercado quer previsibilidade. A Justiça do Trabalho quer ferramenta para coibir fraude e o STF será pressionado a entregar critérios mais objetivos.
2) Plataformas digitais e a “subordinação algorítmica”
O conflito central deve seguir: autonomia real vs. controle por aplicativo (tarifas, metas, bloqueios, ranqueamento, distribuição de chamadas). A decisão que vier será relevante não só para motoristas e entregadores, mas para qualquer setor que use gestão automatizada.
3) Precedentes no TST
Com a máquina de teses já aquecida, 2026 tende a ser o ano em que empresas sentirão mais o efeito prático da revisão estabelecida pelo TST sobre políticas de jornada, pagamento de adicionais, regras de rescisão, desenho de cargos de confiança e gestão de risco em terceirização. Assim, o contencioso repetitivo vira menos loteria e mais planilha.
Como as empresas podem se preparar:
Os advogados convergem num ponto: quem espera “a decisão final” para agir tende a pagar mais caro. Para entrar em 2026 com menos sustos, o caminho é:
- Auditar contratos com PJs e terceiros, procurando sinais clássicos de subordinação (exclusividade, controle de jornada, ordens diretas, integração total ao organograma).
- Rever políticas internas à luz das teses vinculantes do TST e do que foi cancelado/atualizado.
- Fortalecer trilhas de compliance trabalhista e documentação, especialmente em temas de jornada, saúde e segurança, e gestão de desempenho.
- Preparar a estratégia de litígio: com mais precedentes vinculantes, “tese padrão” perde força e o caso diferente se torna essencial.
Escala 6 x 1
Fora da Justiça Trabalhista uma decisão importante também irá mobilizar o Direito do Trabalho. Isso porque o Congresso deixou para 2026 a discussão sobre a chamada escala 6 x 1, regime em que o empregado trabalha seis dias consecutivos com um dia de descanso semanal. O modelo é amplamente adotado nos setores de comércio, serviços, saúde e atividades operacionais contínuas. O tema foi um dos que mais levantaram debates ao longo de 2025 e deve continuar no próximo ano, segundo a advogada especializada em Direito do Trabalho Zilma Aparecida da Silva Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados.
Em 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou Emenda Constitucional nº 148/2015, que propõe a alteração da Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com a previsão de dois dias de descanso por semana, o que, na prática, implicará a extinção da escala 6 x 1. O texto prevê um período de transição de quatro anos: no primeiro ano após a promulgação, a jornada máxima será reduzida de 44 para 40 horas semanais; nos anos subsequentes, haverá redução de uma hora por ano, até o limite de 36 horas. A proposta assegura, ainda, que a redução da jornada não poderá acarretar diminuição salarial.
A aprovação da PEC na CCJ – que ainda será submetida à votação em dois turnos no Plenário do Senado e, se aprovada, encaminhada à Câmara dos Deputados – sinaliza uma mudança de paradigma, alinhada à tendência de revisão dos modelos tradicionais de organização da jornada de trabalho, na opinião de Zilma.
