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Pontos positivos e eventuais obstáculos para o agronegócio na Reforma Tributária

30 de outubro, 2024

Hoje, o agronegócio é responsável por aproximadamente 25% do PIB – Produto Interno Bruto, desempenhando um papel crucial na economia brasileira. A possível eliminação de regimes especiais anteriormente previstos e concedidos aos produtores, traz uma incerteza financeira e jurídica muito grande para os próximos anos.

A alteração no tratamento tributário praticado atualmente por meio de planejamentos tributários lícitos e regimes especiais específicos ao setor, e por consequência no custo de produção, pode afetar diretamente a competitividade e a viabilidade de certas atividades dentro do setor.

A partir da evolução política e legislativa da Reforma no Brasil temos definido, ao menos, que serão criados o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja cobrança será feita de forma uniformizada em todo território nacional e com alíquota única para todos os setores da economia brasileira.

Nesse sentido, após estudos dos grupos técnicos responsáveis pelo setor e especialistas financeiros tributários até o momento, é certo de que a adoção de uma alíquota única vai trazer regressividade, além de aumentar a tributação de insumos agropecuários e o custo de produção. Ou seja, tal mudança, promoverá, indiretamente, a alta no preço final dos alimentos para a população.

Em suma, analisando toda a evolução operacional e legislativa, temos como possíveis pontos positivos:

  1. A “não cumulatividade”, uma vez que a reforma propõe a não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral de créditos tributários e eliminando o efeito cascata ao consumidor final;
  2. As “isenções específicas do setor”, tais como a isenção do IPVA para aeronaves e máquinas agrícolas, reduzindo os custos operacionais de forma geral;
  3. Os “incentivos ao agronegócio”, haja vista que o setor do agronegócio se beneficiará de várias isenções, seja pelo limite de faturamento, ou do produto em si.

Para especialistas do direito, a definição de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, com imposto zero na venda de produtos que fizerem parte dela é um dos pontos mais cruciais da Reforma Tributária até o momento.

Por sua vez, e não menos importante, temos como possíveis obstáculos ao setor:

  1. os efeitos negativos do “Imposto Seletivo”, uma vez que o novo imposto sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente poder aumentar a tributação sobre pesticidas e similares;
  2. O “encerramento das isenções”, tendo em vista que a cadeia produtiva atual de alguns insumos não é tributada por PIS/Cofins e o IPI, como, por exemplo, sementes e adubos;
  3. O “aumento significativo da carga tributária efetiva”, pois há uma grande preocupação em torno da alíquota final proposta, estimada em 26,5%, sendo certo que representará um aumento significativo em relação à carga tributária atual do produtor rural, que é de aproximadamente 5%, conforme estudos apresentados pelos grupos técnicos do setor;
  4. A “cesta básica reduzida”, uma vez que o texto da regulamentação da reforma trouxe uma lista de produtos muito reduzida, contrariando todas as expectativas do setor e de uma ideia inicial de cesta básica ampla às famílias brasileiras.

Diante de toda essa movimentação legislativa e operacional atual, temos como certo de que as preocupações sobre a reforma tributária brasileira no setor do agronegócio se concentram principalmente na grande possibilidade de elevação dos custos de produção devido ao aumento nas alíquotas, bem como, na possível influência negativa sobre as decisões de investimentos interno e externos na expansão no setor, reduzindo a margem de lucro ao produtor rural e tornando o setor menos atrativo.

Da mesma forma, tal preocupação se aplica a operacionalização do imposto seletivo, haja vista que o aumento de custo encarecerá a produção agrícola e poderá desencadear um efeito cascata nos preços ao consumidor final, afetando diretamente o poder aquisitivo e a demanda por produtos agrícolas pelas famílias brasileiras e consumidores finais, de uma forma geral.

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