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‘Pauta-bomba’: Senado aprova, por 57 a 0, aposentadoria de agentes de saúde; texto vai à Câmara
‘Pauta-bomba’: Senado aprova, por 57 a 0, aposentadoria de agentes de saúde; texto vai à Câmara
Já considerando o risco de aprovação, em razão do conflito aberto entre o comando das duas Casas do Legislativo e o Executivo, o governo Lula rascunhou uma espécie de mapa da judicialização
Por Pepita Ortega (Broadcast), Flávia Said (Broadcast) e Naomi Matsui (Broadcast)
(Foto: Agência Senado)
BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 25, por 57 a 0, a aposentadoria de agentes de saúde, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em razão do impacto sobre as contas públicas.
O resultado representa uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário aos cofres públicos. O texto, visto como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para a análise da Câmara.
Com exceção do Novo, todos os partidos — incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo — orientaram voto favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial (ao longo de 70 a 100 anos) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa.
Na segunda-feira, 24, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.
O que é o projeto da aposentadoria do agente de saúde?
Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa.
A Câmara aprovou uma proposta com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
O texto de Veneziano determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. O projeto ainda garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.
Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “(Os agentes) Estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.
O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, desde então, aguardava votação no plenário. O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias ao Supremo. O presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para vaga no STF.
No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.
A votação da matéria foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que presenciaram a sessão da galeria do plenário do Senado.
Alcolumbre e autor defendem votação
Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta-bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos.
“É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.
“Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão falando que isso foi agressão ao Estado brasileiro, como ‘bomba fiscal’. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar as vidas de outros pobres”, continuou.
A votação também foi defendida pelo autor, Veneziano Vital do Rêgo: “Pauta bomba? Por força de alguns impactos? (…) É muito injusto para Vossa Excelência e para todos nós quando defendemos esse PLP e não estamos inventando a roda. A aposentadoria especial está lá, não estamos criando”, disse Veneziano.
Governo já preparava contra-ataque
Já considerando o risco de aprovação, em razão do conflito aberto entre o comando das duas Casas do Legislativo e o Executivo, o governo Lula rascunhou uma espécie de mapa da judicialização. A proposta tem um impacto bilionário sobre a Previdência.
Nota técnica do Ministério da Previdência obtida pelo Estadão/Broadcast ressalta como a proposta sobre aposentadoria dos agentes de saúde, conforme aprovada na Câmara, contém “incoerências com o texto constitucional vigente e com sua evolução histórica, tanto em regras previdenciárias quanto financeiras”.
Entre os argumentos já apresentados pelo ministério, está o de que o novo sistema pode sugerir a interpretação de que as normas jurídicas desse novo sistema excluem as normas constitucionais previdenciárias dos regimes públicos de previdência, tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Previdência também citou a “violação e afronta” ao pacto federativo, sob a justificativa de que significará o esvaziamento completo da competência dos Estados, Distrito Federal e municípios em matéria de previdência dos ACS e ACE. A pasta sustentou que o texto representa “grave restrição” da prerrogativa de cada ente federativo para tratar de regime funcional e aposentadoria de seus servidores.
Também afirma que a Constituição “não admite mais um regime previdenciário específico para dar proteção previdenciária a servidores públicos titulares de cargos efetivos”, como são os ACS e ACE amparados em RPPS.
Os técnicos também destacam que a proposta sobre a aposentadoria dos agentes de saúde “contraria toda a motivação” da aprovação da PEC 66 — já transformada em emenda constitucional —, que posterga o pagamento de precatórios e trata do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com seus RPPS, “justamente pelas crescente limitações financeiras e orçamentárias”.
O advogado Wilton Gomes, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, reforça as ponderações apresentadas na nota do Ministério da Previdência e avalia que a PEC aprovada na Câmara “é, em síntese, inconstitucional”. “Retroagir os vínculos empregatícios sem concurso público destes servidores já afronta as regras constitucionais de acesso ao funcionalismo público”, aponta.
O especialista destaca ainda que, em sua avaliação, a proposta foi aprovada na Câmara sem os devidos cálculos atuariais de despesas que comprovem a sua viabilidade. “Impor despesas sem fonte de custeio é inconstitucional”, completa. Ainda de acordo com o advogado, se o Senado aprovar a proposta, haverá “verdadeiro desrespeito à reforma da previdência”. “A criação de disparidades desta monta fere sim a reforma, e, em última análise, o pacto federativo.”
Na mesma linha, o advogado Rafael Cezar dos Santos, especialista em direito público, salienta como a proposta já aprovada na Câmara “atinge pontos sensíveis” da Constituição. “A PEC prevê a efetivação de agentes que hoje possuem vínculos precários (indiretos ou temporários) com o SUS, equiparando-os a servidores efetivos. Isso significa que serão profissionais que passarão a integrar definitivamente os quadros da Administração Pública, porém sem a prévia aprovação em concurso público, em dissonância com a regra geral do artigo 37, II, da Constituição Federal”, apontou.
“Além disso, ao impor aos municípios a obrigação de absorver esses vínculos, a PEC toca no núcleo do pacto federativo, pois a União não detém competência para dispor sobre o quadro de pessoal das administrações locais”, completa.
De quanto é o impacto fiscal?
Questionado sobre a estimativa do impacto fiscal da aposentadoria especial, o auxiliar do ministro Fernando Haddad citou “estimativas muito genéricas e pouco precisas”. “Então, eu prefiro não dizer aqui, até para não minimizar eventual impacto que pode ser maior do que colocado”, afirmou. E completou que buscou o Ministério da Previdência e a Casa Civil, além das equipes da própria Fazenda. “Eu ainda não tenho o número, mas recebo que seja um número muito grande, muito salgado”, finalizou.
Em outubro, a Previdência estimou um acréscimo financeiro de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes previdenciários (Geral e Próprio) ao longo de dez anos. Na simulação da PEC, as receitas são de R$ 16,98 bilhões e as despesas de R$ 101,16 bilhões, com insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões. Já a previsão de impacto atuarial, no mesmo período, é de R$ 28,11 bilhões.
A pasta ressaltou que o cálculo era inicial e não definitivo, “uma vez que considera somente a regra permanente da PEC, e não os efeitos das regras de transição, nem a extensão aos atuais aposentados, em razão da paridade prevista na proposta”.
