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‘Pai’ do marco legal dos seguros diz que lei tornará setor muito maior
“Essa é a experiência internacional. Quando você edita uma lei, a reação é positiva”, diz o advogado Ernesto Tzirulnik
Por Rita Azevedo, Valor — São Paulo
Se repetir a experiência internacional, o Brasil deve ter, em breve, um mercado de seguros muito maior após a criação do marco legal do setor, aprovado no Congresso nesta semana. A avaliação é do advogado Ernesto Tzirulnik, um dos criadores do texto que deu origem ao projeto, que ele chama de “filho”, com certo orgulho. “Se você tem um seguro que funciona, com contratos ajustados, o cliente fica mais interessado”, disse Tzirulnik ao Valor. “Essa é a experiência internacional. Quando você edita uma lei, a reação é positiva.”
Tzirulnik, que preside o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), esteve envolvido no que ele chama de “luta” para que o projeto se tornasse lei nos últimos 20 anos, desde que escreveu a proposta ao lado de outros advogados que atendiam o setor. O texto foi apresentado na Câmara pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), ex-ministro da Justiça do governo Dilma, em maio de 2004.
“Nos anos seguintes, outros países começaram a buscar leis, e quem já tinha fez uma renovação, como a Alemanha, Portugal, Bélgica. Em 2015, o Reino Unido criou o seu Insurance Act. Na América Latina, ocorreu o mesmo fenômeno. Chile e Peru passaram a discutir e outros países, como Argentina e México, já tinham”, relata.
No Brasil, a aprovação na Câmara ocorreu só em 2017. Depois, seguiu para o Senado, onde ficou parado até o fim de 2022, quando foi arquivado. Em 2023, no entanto, com a aprovação de requerimento do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi desengavetado. Em junho deste ano foi aprovado pelos senadores e voltou à Câmara, onde foi aprovado no plenário na terça-feira (5).
Enquanto as discussões aconteciam, o setor passava por mudanças nas práticas, inclusive com a redução da transparência em alguns momentos, avalia Tzirulnik. No tempo em que demorou para sair do papel, a proposta recebeu primeiro as críticas e, mais tarde, o apoio de representantes das seguradoras. Entraram nas discussões entidades como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).
No governo atual, o projeto ganhou fôlego com o apoio do Ministério da Fazenda, que o incluiu na agenda microeconômica para fomento do ambiente de negócios. Na votação de terça-feira na Câmara, passou com amplo apoio de todos os partidos, com exceção da federação Psol-Rede.
O consenso, no entanto, não torna o texto livre de críticas. Entre advogados, há quem aponte, por exemplo, que o prazo estabelecido para a análise do sinistro, a chamada “regulação”, pode ser insuficiente em casos mais complexos, como a cobertura de grandes riscos.
Até hoje, não havia um prazo para essa verificação da cobertura securitária e a companhia de seguro poderia solicitar ao segurado novos documentos quantas vezes fosse necessário. Com a lei, o prazo máximo para a análise passa a ser de 30 dias para a maioria dos seguros (incluindo de veículos e vida) e de até 120 dias para os mais complexos. O pedido de documentos adicionais pode ser feito apenas uma vez nos casos mais simples e até duas vezes nos de maior complexidade.
Tzirulnik diz que já há no texto distinções de regras conforme o tipo de seguro e que, ao final, “a espinha dorsal de todo e qualquer contrato de seguro” é a mesma.
O advogado Ernesto Tzirulnik, um dos criadores do texto que deu origem ao projeto do marco legal dos seguros — Foto: Juan Guerra/Divulgação
