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O que o vereador pode (ou não pode) fazer?
Conheça as funções e deveres do cargo
Por Vincenzo Calcopietro, para o Valor — São Paulo
(Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara)
O que o vereador pode ou não fazer está limitado pelos seus deveres no cargo. De regra geral, a posição exige que o mandatário ouça o que os eleitores querem, proponha e aprove esses pedidos e fiscalize o poder Executivo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assim, o vereador possui duas funções principais: legislativa e fiscalizadora.
Na primeira, cabe ao ocupante do cargo propor, analisar, discutir e votar leis relacionadas a temas como transporte público, educação municipal, serviços de atenção básica à saúde, saneamento, impostos, entre outras.
Isso inclui participação na implementação dos programas do governo através do plano plurianual, Lei Orçamentária Anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias.
Já a função fiscalizadora exige que o vereador fique “de olho” no poder Executivo, isto é, prefeito, vice-prefeito e secretários. O que inclui a fiscalização de projetos, programas e ações da prefeitura, observando o cumprimento da lei, do orçamento público.
Contudo, o vereador não pode, no geral, cumprir nenhum de seus deveres sozinho, explica Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima, membro da comissão de direito eleitoral da OAB.
Assim, mesmo que um vereador possa propor uma lei, cabe à câmara dos vereadores analisar e aprovar a legislação. O mesmo vale para a atribuição de fiscalização, se um vereador constatar algo irregular, ele deve denunciar o caso para as autoridades competentes, que então tomarão ações legais quanto à acusação.
Além disso, quem coloca as leis em prática é o poder Executivo. Dessa forma, o vereador não pode assumir o papel do prefeito.
“Se uma lei que determinar a troca das lâmpadas dos postes, independe do motivo, for aprovada, o vereador não poderá fazer mais nada com ela por assim dizer. O prefeito é quem vai tomar as providências para essa lei se valer, encontrando fornecedores, uma empresa para realizar o serviço, etc.”, exemplifica a advogada.
