Nova lei do contrato de seguro entra em vigor e garante mais clareza para consumidores

Já está em vigor a nova lei do contrato de seguro, que estabelece bases mais claras e previsíveis para consumidores, seguradoras e demais agentes de mercado. O novo marco legal já está em vigor e promete regras mais claras, prazos definidos e maior proteção para quem contrata seguros de carro, vida e imóvel. A Lei nº 15.040 estabelece prazos objetivos: agora, a seguradora é obrigada a enviar uma resposta ao cliente em até 25 dias informando se aceita ou não realizar o contrato de seguro. Ela tem até 30 dias para aceitar ou negar o pedido de indenização e mais 30 dias para efetuar o pagamento.

O “Jornal da Tarde”, da TV Cultura, entrevistou o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro e principal idealizador do novo marco legal.