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MP do setor precisa de regras claras para transição, aponta especialista
Opinião é de Tiago Cosenza, do LCFC Advogados; já para o Alan Henn, CEO da Voltera, subsídios das fontes incentivadas preocupam, e Instituto Acende Brasil
Por Celso Chagas
A implementação da MP 1300/25, assinada ontem (21) pelo presidente Lula com a proposta de reforma do setor elétrico, apresenta desafios regulatórios e jurídicos relevantes, incluindo a necessidade de regras claras para a transição, regulamentação da portabilidade, ajustes na governança do setor e mecanismos que garantam a concorrência saudável, evitando concentração de mercado e práticas abusivas.
A opinião é de Tiago Lobão Cosenza, sócio do escritório LCFC Advogados, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito de Energia (IBDE) e membro da Absolar. “Assim, a atenção especializada na área jurídica será essencial para garantir segurança jurídica e maximizar os benefícios dessas mudanças”, diz.
Por outro lado, Cosenza aponta que a medida provisória, encaminhada ao Congresso, promove mudanças importantes no setor e busca ampliar oportunidades e promover maior inclusão social e eficiência regulatória.
O especialista destaca a ampliação da tarifa social e o reequilíbrio de encargos setoriais, como a redistribuição da CDE e o fim de subsídios em novos contratos de fontes incentivadas. “Essas mudanças criam oportunidades de maior autonomia para consumidores, incentivo à inovação, atração de investimentos e avanço em tecnologias de geração distribuída”.
Em complemento, Maria Júlia de Toledo Florêncio, também do LCFC Advogados, aponta que, durante uma análise preliminar, há questões na MP que já trouxeram dúvidas e que devem ser discutidas quando houver a sua tramitação. “Por exemplo, para que o benefício do fio para o consumo seja observado até o fim do contrato, será necessário registrar e validar volumes na CCEE até dezembro de 2025. No entanto, o que acontece com contratos em que é prevista a flexibilidade, ou seja, a possibilidade de variação de volume no mês a mês? Não será possível ter esta previsão?”, questiona.
Outra dúvida que surgiu é sobre autoprodução. “Na MP, não ficou claro o que seriam arranjos de autoprodução. Todo e qualquer tipo de autoprodução só poderá utilizar de empreendimentos greenfied?”, finaliza a advogada.
Para CEO da Voltera, subsídios das fontes incentivadas preocupam
Algumas das mudanças propostas na MP são a antecipação da abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão, como comércios e pequenas indústrias, e a ampliação dos benefícios tarifários para famílias de baixa renda.
A previsão para a liberalização do acesso ao mercado livre foi antecipada de março de 2027 para agosto de 2026. Isso permitirá que, dentro de aproximadamente 12 a 14 meses, todas as empresas comerciais e industriais conectadas em baixa tensão possam escolher livremente seu fornecedor de energia elétrica.
“A boa notícia é que temos uma antecipação do prazo previsto. Antes era março de 2027, agora estamos falando em agosto de 2026. Então, daqui a 12 a 14 meses, toda empresa que é comércio e indústria na baixa tensão vai poder acessar o mercado livre”, destaca Alan Henn, CEO da Voltera.
No entanto, ele chama atenção para pontos que ainda geram incerteza. “A questão dos subsídios das fontes incentivadas é uma preocupação, porque não sabemos como isso será feito. Isso pode inviabilizar novos projetos e também afetar o consumidor do grupo A, que hoje acessa esses descontos e consegue reduzir custos”, explica.
“Aparentemente é um mercado que agora vai endereçar quase 20 ou 25% do mercado de energia do Brasil. Vão ser de consumidores que vão estar discentes na conta de luz, numa forma um pouco mais padronizada e clara no acesso a esse benefício. O que ainda não se sabe com certeza se isso virá na tarifa ou se vai ser via algum outro instrumento financeiro para fazer o subsídio disso”, complementa o executivo.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida e entrar em vigor. A expectativa agora é pela análise do texto completo para avaliar os desdobramentos práticos e operacionais das mudanças anunciadas.
Por fim, Alan ressalta a importância de acompanhar com atenção a implementação dessas alterações. “Estamos animados e ansiosos, mas também preocupados em entender como será a execução desses novos regimentos. A aprovação via MP, sem discussão aprofundada com o setor, pode trazer desconforto e atritos”, avalia.
