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Lei estabelece regras para acesso de menores à internet

18 de março, 2026

Entrou em vigor no Brasil o chamado “ECA Digital”, que estabelece regras para o acesso de crianças e adolescentes à internet. Entre as principais mudanças estão o fim da autodeclaração de idade e normas mais robustas de verificação.

Para abordar o tema, o Jornal da Record News entrevistou o especialista em direito digital Luis Fernando Prado.

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