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Lei 15.269: agentes reagem a custos com vetos e aprovações
Agentes destacam impactos financeiros por falta de solução para cortes e manutenção de contratações obrigatórias no texto final
Pedro Aurélio Teixeira, do CanalEnergia, do Rio de Janeiro
Após a publicação, a lei 15.269 trouxe uma mistura de sentimentos nos agentes do setor elétrico. Por um lado, houve a reação negativa de agentes de geração renovável por conta do veto ao curtailment. A solução para os cortes traria custos de R$ 6 bilhões aos consumidores. Do outro, entidades criticam a manutenção de outros custos com contratações obrigatórias e o alerta de advogados para uma possível judicialização.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia considerou positivos os vetos a propostas inadequadas aprovadas pelo Congresso Nacional. Entretanto, apesar dos avanços, o texto promoverá um aumento no custo da energia que pode chegar gradualmente a cerca de R$ 8 bilhões por ano até 2040, com alta de 3,6% na conta de luz.
Contratações sem respaldo técnico foram mantidas e adicionarão 6,5 GW ao sistema, segundo a Frente. Isso agravará a crise dos cortes de geração renovável em um cenário já saturado pela sobre oferta de energia, afirma.
De acordo com a FNCE, o texto sancionado propõe que os consumidores arquem com parte dos prejuízos dos cortes de renováveis por meio do Saldo de Ressarcimento dos Contratos de Reserva e Disponibilidade. O recurso hoje se aproxima dos R$ 3,8 bilhões e deveria ser usado para modicidade tarifária, mas acabará remunerando os geradores.
Setor renovável pode ficar paralisado
Ainda sobre o curtailment, a avaliação da RAD Energia é que a incerteza trazida no texto quanto aos cortes o futuro vai levar a uma paralisia no setor. Segundo a RAD, a indústria de grandes plantas de energia eólica e solar corre o risco de eliminar 2 milhões de empregos. Estimativas sinalizam que R$ 30 bilhões em investimentos em novas plantas eólicas e solares estejam paralisados por conta dessa situação.
O CEO da consultoria, Reginaldo Medeiros, destaca o impacto dos cortes nas empresas que só atuam no mercado de geração renovável. A forte queda nas receitas pode acabar levando a inadimplência nos financiamentos e encargos setoriais. “Essa crise do curtailment tem um braço financeiro que é fundamental. É uma crise que pode afetar toda a cadeia. Por isso, é importante que tenha uma clareza de qual é a regra, não só a regra para o passado, mas principalmente a regra de como será o ressarcimento do futuro”, aponta.
Ele acredita que o MME deva voltar a liderar o processo por uma solução para os cortes. O próprio ministro Alexandre Silveira já demonstrou essa disposição. Outro ponto ressaltado por Medeiros é a disposição da CCEE em estar preparada para o momento de abertura de mercado livre. Em 2028, todos os consumidores da baixa tensão deverão migrar.
Para advogada, judicialização pode aumentar
Para a advogada Valéria de Souza Rosa, sócia do escritório LCFC Advogados, a judicialização deverá ser uma opção. A lei determinou que não haverá direito ao ressarcimento quando o parecer de acesso indicar a possibilidade de restrição, embora no passado, o risco de corte não era indicado para os geradores como agora. “Mesmo que tenha alguma racionalidade técnica da forma como está, gera uma margem importante de discussão jurídica, haja vista a questão do direito adquirido e da impossibilidade de retroação dos efeitos da lei”, avisa.
Para ela, o comando da lei deixa a realidade do corte materializada. Assim, permite balizar a opção de um gerador pela disputa na justiça. “Acho que vamos aumentar os processos e quem sabe também a avaliação do judiciário pode se modificar”, pontua. A relevância da Aneel e da CCEE na regulamentação de vários pontos da lei foi salientada pela advogada. A expectativa é que o processo ocorra de forma adequada, coerente e equilibrada. “Espera-se por parte da Aneel , sobretudo, que regulamente com muito cuidado”, avisa.
Sobre o armazenamento, ela demonstrou preocupação com o cronograma do leilão do ano que vem. O novo marco dá atribuições para a Aneel em encargo para geradores que demandariam consultas públicas para aplicação. Pelo prazo, ultrapassariam a previsão de abril de 2026. “Já estamos quase no início de dezembro, é um calendário muito agressivo”, observa.
União pela Energia preocupada com impactos econômicos
Já o União Pela Energia considerou relevantes os vetos do presidente Lula a artigos da lei que causariam efeitos nocivos ao setor. Contudo, a indústria manifesta preocupação com os impactos econômicos. Permanecem comandos que criam custos que irão repercutir na inflação e no preço dos produtos e serviços para o consumidor final.
“Novamente, a competitividade da indústria nacional sai perdendo e o país desperdiça mais uma oportunidade de fazer da energia um diferencial de avanço e desenvolvimento”, diz o comunicado enviado pelo movimento que congrega 70 associações e federações da indústria.
Segundo o comunicado, algumas das medidas aprovadas agravam problemas crônicos do setor, como o curtailment. Em vez de ser enfrentado tende a se intensificar diante das novas contratações compulsórias contidas no texto.
Firjan vai lutar para manter vetos
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro promete em comunicado à imprensa atuar para manter os vetos do Poder Executivo. A Firjan buscará alternativas para modificar pontos controversos mantidos na sanção presidencial. Dentre os vetos defendidos estão a exclusão do ressarcimento financeiro por cortes de geração renovável e a mudança no preço de referência do petróleo. No entanto, segundo a federação, foram mantidos outros pontos controversos, como a prorrogação de contratos de UTEs a carvão até 2040 e a contratação compulsória de PCHs.
A Federação revelou ainda que fez intensa mobilização junto ao poder público para defender os pleitos em benefício da ampliação do mercado livre de energia e do fortalecimento da eficiência econômica do setor. A Firjan revela atuar há muitos anos na agenda de modernização do setor elétrico. A defesa é por uma abertura gradual, com previsibilidade, competitividade e transparência. Desse modo, garante melhores condições de escolha para os consumidores.
Na avaliação da Órigo Energia, a lei consolida diretrizes que fortalecem a modernização do mercado, ampliam a previsibilidade regulatória e reforçam a confiança nos investimentos em renováveis. Para a empresa, o texto organiza temas centrais para a transição energética, como a expansão de tecnologias limpas, a simplificação das regras do setor e o fortalecimento da segurança jurídica.
