Justiça Federal derruba liminares e mantém novas regras para vale-refeição

A Justiça Federal derrubou as liminares que permitiam às empresas de vale-refeição e vale-alimentação descumprirem as novas regras do setor.

As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do governo federal, já estão valendo. A política pública, que em 2026 completa 50 anos, é um dos principais instrumentos de segurança alimentar do trabalhador formal.

O decreto com as mudanças foi assinado pelo presidente Lula no ano passado, mas estava suspenso por liminares obtidas por operadoras do setor.

Entre as mudanças, fica definido o limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados. Antes, não havia teto. O prazo de repasse também diminui: agora é de até 15 dias. Antes, podia chegar a 30 dias ou mais.

Para abordar o tema, o “Jornal da Tarde”, da TV Cultura, entrevistou o especialista em direito trabalhista e previdenciário Marcel Cordeiro, sócio do escritório Miguel Neto Advogados.