Governo não vai cobrar automaticamente 28% de toda venda no comércio; vídeo distorce ‘split payment’

Novo sistema vai separar automaticamente parcela que corresponde a impostos; produtos terão alíquotas diferentes ou mesmo zeradas

Por Luciana Marschall

Foto: Reprodução/Instagram

O que estão compartilhando: vídeo em que um homem afirma que o governo vai implementar o sistema split payment nos próximos meses e pegar automaticamente 28% de tudo aquilo que o empresário ou lojista vender.

O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é enganoso. Não existe alíquota fixa de 28% para cada venda no comércio, segundo explicaram a Receita Federal e o especialista em Direito Tributário Carlos Eduardo Navarro, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Alguns produtos terão alíquotas diferentes ou mesmo zeradas. O IVA Dual, que poderá alcançar 28%, só estará completamente implementado em 2033.

O sistema de split payment irá separar automaticamente a parcela que corresponde aos impostos e enviá-la aos cofres públicos no momento da venda de um produto ou serviço. Antes, todo o tributo era pago uma vez ao mês.

A reportagem procurou o autor do post, mas não teve retorno.

Saiba mais: o vídeo aborda dois pontos da reforma tributária do consumo, que foi aprovada no início de 2025 e começou a ser implementada em 2026.

Como explicado pelo Verifica, essa legislação unifica cinco impostos que incidem sobre produtos e serviços: os federais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Os cinco foram substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que soma a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o primeiro é federal e o segundo, estadual e municipal.

Conforme a Receita Federal, a reforma instituiu um teto de 26,5% para a alíquota-padrão do IVA. Após alterações na Câmara dos Deputados e no Senado, a alíquota poderá chegar a 28%.

A lei determina que se o teto for ultrapassado, o governo deverá propor a retirada de benefícios tributários concedidos a setores contemplados em regimes especiais.

Como o novo sistema funciona na prática

O professor da FGV Carlos Eduardo Navarro explica que, ainda que a tributação chegue a 28%, dificilmente será cobrada na totalidade do lojista. Isso porque os produtos e serviços têm diferentes alíquotas.

Alguns itens, como cigarros e bebidas alcoólicas, poderão ter maior carga tributária. Em compensação, outros ficarão mais baratos, como material escolar. Há produtos da cesta básica, por exemplo, que terão alíquota zero.

A Receita Federal informou que as alíquotas de cada imposto ainda não foram calculadas. O órgão comunicou que a lei define diferentes porcentagens para diversos produtos e serviços, além de isentar outros.

O especialista em Direito Tributário afirma que outro ponto a se analisar é que dificilmente o sistema de split payment vai reter toda a alíquota de um tributo. Isso acontece porque a principal característica do IVA é não ser cumulativo.

Ou seja, ele é cobrado apenas em cima do que foi agregado em cada etapa da cadeia de produção de um bem ou serviço. Assim, se exclui o que já foi pago nas etapas anteriores. Dessa forma se evita a chamada tributação em cascata, que ocorria no sistema anterior.

“Isso só aconteceria (cobrança total do IVA) se o vendedor não tivesse nenhum crédito, o que é absolutamente improvável”, explicou o professor Navarro. “O vendedor vai ter créditos porque ele vai comprar um produto para vender depois, então ele tem o crédito da compra de uma roupa que vai revender, por exemplo”.

Segundo a Receita, o empresário não pagará a mais do que paga hoje, pois o compromisso central da reforma é a manutenção da carga tributária atual em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Vídeo enganoso faz conta errada de imposto devido

Ao longo do vídeo, o autor afirma que, se o comerciante vender R$ 1 mil, “sumirão automaticamente R$ 280 da conta dele, que irão direto para a conta do governo”. Mas essa conta está incorreta, conforme Navarro.

No modelo atual, o cálculo do imposto é feito “por dentro”. Ou seja, se calcula a porcentagem do tributo considerando o valor total do produto, incluindo o valor do imposto.

No novo sistema, o cálculo do imposto será “por fora”. Ou seja, se calcula a porcentagem do tributo considerando apenas o valor do produto em si, sem incluir o valor do imposto. Dessa forma, se evita cálculo de imposto sobre imposto.

Para ilustrar, Navarro simulou o quanto de imposto seria devido no novo sistema, sobre o mesmo valor de R$ 1 mil, a uma alíquota de 28%. O tributo devido seria de R$ 218,75, e não de R$ 280, como é dito no vídeo.

“O tributo incide sobre o valor do produto, sem o próprio tributo”, explicou o professor. “Ou seja, em uma venda total de R$ 1 mil, a base de cálculo do tributo não é R$ 1 mil, mas R$ 781. Então, sobre os R$ 781,25 você aplica 28%, o que daria R$ 218,75. Assim, R$ 781,25 mais R$ 218 em tributos daria R$ 1 mil”.

Implantação total do IVA Dual deve ocorrer apenas em 2033; split payment ainda não tem data definida

O vídeo enganoso alega que a alíquota será cobrada em “alguns meses”, o que também não é verdade. Segundo o cronograma da Receita Federal, a implantação do IVA Dual é gradativa e só entrará completamente em vigência no ano de 2033.

Em 2027 e 2028, começará a transição do PIS, do COFINS e do IPI para a CBS. De 2029 a 2032, será feita a mudança do ICMS e do ISS para o IBS. Isso vai ocorrer por meio de um aumento gradual da alíquota do IBS e uma redução gradual das alíquotas dos demais impostos.

A Receita Federal informou ao Verifica que a implementação do split payment está sendo coordenada pelo órgão em conjunto com o recém-criado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Agora, em 2026, será o período de testes para as empresas se adaptarem. A implementação será gradual e focada inicialmente nos principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados no varejo.

“Durante esse primeiro ano, de caráter educativo, não haverá aplicação imediata de penalidades para quem encontrar dificuldades no cumprimento das novas obrigações”, comunicou.

Questionada sobre quando o sistema começará a valer de fato, a Receita Federal informou que a regulamentação do split payment, o desenvolvimento das soluções e a adaptação do mercado ainda estão sendo trabalhados.

Para Navarro, deve haver atrasos nesse planejamento, devido a dificuldades tecnológicas. O especialista acredita que, primeiramente, o governo irá testar a ferramenta com alguns meios de pagamento, como cartões de crédito e débito ou Pix.

Conteúdo tem características de desinformação: tom de urgência e de ‘segredo revelado’

O vídeo checado tem um tom de urgência e tenta passar a ideia de que o assunto abordado é um mistério. O autor do conteúdo afirma que “é um verdadeiro absurdo o que está para acontecer”, que “não tem ninguém falando disso”, que ele vai revelar a ”verdade” e que “a mídia tradicional não fala” do assunto.

Na realidade, o split payment é um tema bastante abordado pelos setores de economia da imprensa, como demonstram reportagens do Estadão, do G1, do Poder360 e do InfoMoney.

Outra característica do conteúdo é uma tentativa de deixar o usuário da rede social em estado de alerta. Primeiro, o autor afirma que o sistema “começa a valer daqui a alguns meses”, mas depois admite que a implementação deve ocorrer em 2027.

Finalmente, o vídeo revela que a intenção é vender um produto. Ao final da gravação, o autor afirma ter “uma estratégia” para quem ficou preocupado a partir do que ele abordou. Ele orienta as pessoas a seguirem um link para um site onde são vendidos treinamentos.

https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/28-imposto-automaticamente-split-payment/