PORTFÓLIO
Governo do DF vai entrar na Justiça para derrubar lei que garante licença menstrual remunerada
O projeto havia sido vetado pelo governador Ibaneis Rocha, mas o veto foi derrubado e a lei entrou em vigor nesta semana.
Por Larissa Lopes
— Brasília
(Foto: Freepik)
Uma lei que garante o direito à licença menstrual remunerada às servidoras públicas do Distrito Federal vem causando polêmica, na semana da Mulher. A lei dá direito a três dias de licença por mês às servidoras que comprovarem com atestado médico que sofrem sintomas graves durante o período menstrual. A regra está em vigor desde quarta-feira, depois da Câmara Legislativa ter derrubado o veto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o Governo do Distrito Federal informou que avalia entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a lei distrital.
O autor do projeto, deputado distrital Max Maciel, do Psol, estima que cerca de 15% das mulheres têm sintomas graves durante a menstruação, como fortes cólicas, enxaqueca e endometriose que afetam o desempenho profissional. Porém, o GDF defende que a competência para iniciar projetos que façam quaisquer alterações no regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal é do governador.
A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Clara Wardi, diz vê como retrocesso a investida do governo para derrubar a lei:
“Garantir essa licença menstrual é reconhecer que dentro de uma democracia existem diferentes tipos de corpos com diferentes necessidades. E se tratando da menstruação, que muitas vezes é levada de uma forma muito naturalizada, como todas as pessoas com útero menstruam, mas as pessoas passam por esses processos de formas muito diferentes e muitas pessoas apresentam necessidades de saúde diferentes”.
O ginecologista Luis Otavio Manes atesta que em alguns casos o período menstrual realmente inviabiliza o trabalho da mulher:
“Tem pacientes que desmaiam, tem pacientes que vomitam e isso obviamente que causa um transtorno não só emocional mas também físico para paciente muito grande porque desenvolve o desenvolvimento de outras doenças como por exemplo anemia, como depressão, elas estão diretamente associadas a esses quadros”.
A advogada Especialista em Direito Trabalhista Larissa Escuder avalia que o GDF tem chances de ganhar a luta na justiça para barrar a lei:
“É uma lei que, querendo ou não, regulamenta, é uma lei regulamentadora, ela vai falar sobre função de servidores públicos distritais e a previsão constitucional de competência para legislar, criar e regulamentar cargos, funções da administração dos estados e do Distrito Federal, é uma competência privativa do governador.”
Em entrevista ao CBN Brasília nesta sexta-feira (8), Gisele Ferreira, disse que o problema da lei não é o mérito, mas sim a constitucionalidade.
“Temos um programa que é a dignidade menstrual. Não somos contra essa lei com relação a essa licença menstrual na questão do mérito. Mas a secretária da mulher sozinha não decide se vai ser importante ou não. Nós trabalhamos em rede. A gente tem estudado (essa pauta). Aí cabe a questão do RH com a secretaria de educação. A gente tem discutido e se for viável, nós no GDF vamos implementar”.
Além da lei da licença menstrual, o governo do DF também avalia entrar com ao menos outras nove ações contra leis voltadas às mulheres, como por exemplo contra a lei que concede jornada de trabalho diferenciada para servidoras que amamentam os filhos até dois anos e contra a proposta que prevê que servidoras podem trabalhar perto de casa até os 6 anos dos filhos.
