EUA sancionam Moraes: e se o STF decidir bater de frente?

O que pode acontecer caso o Supremo Tribunal Federal ‘peite’ o governo norte-americano, que aplicou sanções ao ministro Moraes?

Tatiana Azevedo, Brasília

(Foto: Fábio Pozzebom/STF)

A sanção imposta nesta quarta-feira (30) pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode desencadear uma crise de dimensões inéditas entre Brasil e Estados Unidos, com impactos jurídicos, diplomáticos e econômicos de difícil solução.

A decisão de punir o ministro, amparada pela Lei Magnitsky Global, insere o STF em um possível confronto direto com a Casa Branca. Se a Corte brasileira decidir reagir institucionalmente, determinando, por exemplo, que os bancos ignorem a sanção imposta pelos EUA, os efeitos podem extrapolar o campo simbólico e afetar desde a estabilidade do sistema financeiro brasileiro até a política externa do país.

A Lei Magnitsky, criada inicialmente para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, em 2009, permite ao governo americano aplicar sanções a indivíduos e entidades estrangeiras acusados de corrupção ou violação de direitos humanos.

Após aprovação pelo Congresso, os nomes dos alvos passam a integrar a lista SDN (Specially Designated Nationals), da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), com bloqueio de bens, restrições de visto e proibição de acesso ao sistema financeiro americano.

Instituições deverão seguir determinações para evitar isolamento no caso Moraes, avalia especialista

Embora a sanção não tenha valor legal no Brasil, seus reflexos podem ser sentidos de forma prática. “Na prática, instituições financeiras brasileiras costumam seguir as determinações da OFAC para evitar o isolamento do sistema internacional, mesmo que isso contrarie decisões judiciais locais”, explica Ricardo da Rocha Neto, responsável pela área de Litigation do Abe Advogados e Mestre em Direito pela PUC/SP.

Se o STF decidir “comprar a briga” e ordenar, por exemplo, que os bancos brasileiros desconsiderem a lista da OFAC as consequências podem ser severas. Entre elas, o bloqueio de transações em dólar, congelamento de ativos em jurisdições ligadas aos EUA e aplicação de sanções secundárias a instituições que mantenham relações comerciais com os sancionados, explica o especialista.

Mas o risco vai além das perdas financeiras. O Brasil pode sofrer abalos de reputação, retração de investimentos estrangeiros e tensão nas relações diplomáticas com os EUA, maior parceiro comercial fora da América Latina. Sem falar no tarifaço, anunciado por Donald Trump para começar a vigorar a partir desta sexta-feira (01).

Um gesto de retaliação ou enfrentamento por parte do STF, embora compreensível sob a ótica da soberania jurídica, colocaria o Brasil no centro de uma disputa internacional de alta sensibilidade geopolítica, e por isso, de acordo com Ricardo da Rocha Neto, a tendência é que bancos e empresas brasileiras reforcem seus mecanismos de compliance para evitar vínculos diretos ou indiretos com qualquer indivíduo listado pela OFAC.

Aplicação da Lei Magnitsky a Moraes é desvirtuamento indevido e tem intenções políticas, analisa advogado

Inicialmente, o governo norte-americano aplicou a Lei Magnitsky somente ao ministro Alexandre de Moraes, mas a extensão a outros membros da Corte não está descartada, e pode ser aplicada posteriormente, o que na avaliação do advogado Miguel Pereira Neto, especialista em direito criminal, é um desvirtuamento indevido.

“Considero um desvirtuamento indevido a aplicação da lei que trata de atrocidades cometidas contra direitos humanos a um julgador de Corte Superior, integrante de Poder constituído autônomo de País soberano, legitimado no exercício da função jurisdicional e acompanhado por referendum colegiado”, afirma o advogado.

Para ele, a decisão do governo norte-americano de punir Alexandre de Moraes foi açodada, tem intenções políticas, sanções e penas alheias ao devido processo legal, “unilateral, sem contraditório, enfim, uma arbitrariedade”, concluiu.

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