Congresso quer diminuir alcance do IOF para fechar hoje acordo com governo

Foto: Pedro França/Agência Senado

Por Wanderley Preite Sobrinho

O Congresso Nacional quer diminuir o alcance do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para fechar com o governo um acordo sobre o tema na reunião de conciliação agendada para hoje no STF (Supremo Tribunal Federal).

O que aconteceu 

O encontro foi marcado pelo ministro Alexandre de Moraes (STF). No começo do mês, o magistrado suspendeu os efeitos de três decretos: dois do governo —que aumentavam as alíquotas do IOF para subir a arrecadação da União— e um da Câmara dos Deputados, que derrubava os decretos do governo. Sem decidir quem tinha razão, Moraes marcou para hoje (15) uma audiência de conciliação no Supremo entre parlamentares e membros do Executivo.

Congresso vai sugerir a redução do alcance do IOF. Os decretos da presidência aumentavam as alíquotas já existentes sobre algumas movimentações financeiras e passavam a cobrar IOF para certas movimentações que antes eram isentas. Para liberar o IOF, parlamentares querem voltar a zerar a cobrança sobre as operações isentas até os decretos do presidente Lula (PT), revelou a Folha de S.Paulo.

Isentos antes dos decretos, Risco Sacado e planos de previdência VGBL ficariam livres do IOF. Risco sacado é um tipo de empréstimo: a empresa pede ao banco que antecipe aos fornecedores o pagamento que ela havia se comprometido. Quando a data chega, a empresa paga o banco com juros. Já o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) é um plano de previdência privada que receberia taxação de 5% sobre aportes anuais.

Empréstimos externos de curto prazo (364 dias) também eram isentos antes dos decretos. Os despachos haviam passado a cobrar 3,5% de empresas ou pessoas físicas no Brasil que fizessem empréstimos no exterior com prazo inferior a um ano.

As outras cobranças seriam mantidas ou teriam a cobrança de IOF reduzida. Veja o que os decretos de Lula mudaram e como está agora, após a suspensão de seus efeitos:

1. Compras internacionais com cartões pré-pagos, cheques de viagem, cartões de crédito e débito. Os decretos de Lula aumentaram para 3,5% o IOF para esse tipo de compra, mas com a suspensão dos atos normativos, a alíquota voltou a ser de 3,38%.
2. Compra de moeda estrangeira em espécie e envio para conta própria no exterior. Lula havia aumentado o IOF para 3,5%, mas voltou a valer a alíquota anterior aos decretos: 1,1%.
3. Remessa de dinheiro para conta de terceiros no exterior. Os decretos presidenciais elevaram de 0,38% para 3,5% a cobrança sobre esse tipo de transação. Com a suspensão dos despachos, a alíquota voltou a 0,38%.
4. Empréstimo para empresas optantes do Simples Nacional. O decreto elevou a cobrança do IOF para 0,95% fixo para operações até R$ 30 mil mais 0,00274% ao dia, totalizando um teto de 1,95% ao ano. Com a suspensão dos atos normativos, a alíquota voltou a ser de 0,38% até R$ 30 mil reais, com alíquota de 0,00137% ao dia limitada a 0,88% ao ano.

Negociação começou em Portugal

As negociações começaram no 13º Fórum de Lisboa, entre 2 e 4 de julho. Além da presença de Moraes, que é o relator do caso IOF no Supremo, o encontro reuniu autoridades do governo, como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e do Congresso, como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos principais negociadores do imposto.

A ideia era chegar ao dia 15 com o acordo já costurado. Assim, a reunião de hoje apenas celebraria as negociações já realizadas entre governo e Congresso.

Por que o STF interveio?

Os dois decretos do governo seriam ilegais. “O ministro reconheceu que o IOF pode ser alterado por decreto presidencial, mas os limites constitucionais exigem que as mudanças tenham finalidade extrafiscal [regulatória] e não arrecadatória”, explica a tributarista Bruna Fagundes, do escritório Briganti Advogados. “Como o próprio governo declarou que o objetivo era aumentar a arrecadação em quase R$ 40 bilhões, há indícios de desvio de finalidade.”

O decreto do Congresso que suspendeu os de Lula também seria irregular. “Moraes afirmou que a medida feriu a Constituição ao extrapolar a competência do Congresso de sustar atos normativos do Executivo”, diz Fagundes.

IOF rachou governo e Congresso

Lula publicou um decreto em maio elevando o IOF para ampliar a arrecadação. A mudança irritou o mercado financeiro, que pressionou o Congresso para derrubar o despacho presidencial. No mesmo dia, o governo publicou um novo decreto com alguns recuos, mas isso não foi suficiente para aplacar o Parlamento.

O Congresso, então, aprovou um decreto legislativo derrubando os de Lula. A decisão abriu uma crise institucional, já que a última vez que congressistas revogaram o decreto de um presidente foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.

Congresso quer reduzir alcance do IOF para fechar acordo com governo