PORTFÓLIO
Congresso garante o piso da enfermagem
Senado aprova proposta que destina superavit de fundos federais para cobrir gastos de hospitais públicos e entidades filantrópicas com maior remuneração de profissionais do setor
Raphael Felice
Fernanda Strickland
(Foto Rovena Rosa/Agência Brasil)
Publicação: 21/12/2022
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. A medida determina que a União preste assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios e às entidades filantrópicas para custear a remuneração mínima de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta, agora, será enviada para promulgação do Congresso Nacional.
O projeto estabelece que o superavit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja colocado como fonte de recurso para cumprir a base salarial dos profissionais da área da enfermagem, estabelecida pela Lei 14.434/22. O texto, relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado por unanimidade, com 72 votos em primeiro turno e 71 no segundo. Na semana passada, a proposta já havia sido a aprovado na Câmara dos Deputados.
A PEC 42/2022 foi elaborada em resposta à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que. Em decisão cautelar de 4 de setembro, havia suspendido a vigência da Lei até que fosse avaliado o impacto da medida na área da saúde e definidos os recursos necessários para que o piso fosse cumprido.
Valores
A Lei determina que enfermeiros recebam no mínimo R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, R$ 2.375. A aprovação dão piso, entretanto, gerou reações de entidades hospitalares e prefeituras, que apontaram riso de demissões em massa diante do aumento dos custos de mão de obra.
Em seu voto, o senador Fabiano Contarato observou que o impacto é estimado em R$ 19 bilhões por ano nos sistemas públicos e privados de saúde — incluindo R$ 4,4 bilhões nos municípios e R$ 6,3 bilhões em entidades filantrópicas, como as Santas Casas de Misericórdia. Com a aprovação da nova PEC, caberá à União auxiliar o pagamento do piso salarial.
Teto
A PEC retira as despesas com o pagamento do piso salarial do limite legal com despesas de pessoal que tem de ser respeitado pelos entes públicos. Dessa forma, nenhuma despesa com o piso será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos seja enquadrada no limite de gastos com pessoal, atualmente fixado em 65% da receita corrente líquida.
Segundo o advogado Cristiano Vilela, a medida é correta. “Com o estabelecimento de mecanismo de financiamento, não há que se falar em qualquer impedimento para a viabilidade do piso salarial”, afirmou.
Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a aprovação é “um merecido presente de Natal para a categoria, por tudo o que sempre fez em benefício de toda a população brasileira, atuação evidenciada especialmente durante a pandemia da covid-19”.
A proposta direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para bancar o piso salarial nacional no setor público, nas entidades filantrópicas e nos prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os diretores do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), Josy Jacob e Newton Batista, estiveram no Senado para acompanhar de perto a votação. “A aprovação da PEC 42 é importante e muito significativa. Estamos cada vez mais próximos de revogar a suspensão do nosso piso. O Sindate continuará acompanhando essa tramitação e lutando para que toda a categoria receba o que é seu por direito”, destacou Batista.
