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Comissão do Senado aprova projeto para regulamentação da inteligência artificial no Brasil
Texto segue para votação no plenário principal da Casa, prevista para a próxima terça-feira (10)
Por Vinicius Lara
A comissão especial do Senado destinada à regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no país. O texto segue para votação no plenário principal da Casa , prevista para a próxima terça-feira (10).
O relator do projeto é o senador Eduardo Gomes (PL-TO) . A proposta é uma das prioridades do Congresso neste ano, segundo os presidentes do Senado , Rodrigo Pacheco ( PSD-MG ), e da Câmara, Arthur Lira ( PP-AL ). No entanto, a votação no plenário, inicialmente esperada para esta quinta, foi adiada devido à falta de acordo entre os senadores.
O plenário aprovou apenas um requerimento de urgência, permitindo que o projeto tenha tramitação acelerada.
Apesar de constar na pauta, a análise do texto foi postergada após senadores manifestarem resistência. As principais críticas incluíram a baixa presença de parlamentares e o desconhecimento do conteúdo, aprovado minutos antes pela comissão especial.
Antonielle Freitas, Membra da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, destaca que a aprovação do relatório para regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil representa um marco significativo no avanço legislativo em um tema complexo e dinâmico.
“A iniciativa do Senado, que busca equilibrar o estímulo à inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, é um passo crucial para garantir o uso ético e responsável da IA no país”, destacou.
No entanto, ela lamentou que a exclusão dos algoritmos de redes sociais da lista de sistemas de alto risco, já que essas plataformas têm um impacto significativo na sociedade, inclusive em questões relacionadas à integridade da informação e à liberdade de expressão. Esse ponto ainda pode gerar debates no plenário, evidenciando a complexidade de regulamentar um setor tão abrangente.
Principais pontos do projeto
O texto prevê princípios, regras e punições para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil. Entre os destaques estão:
– Responsabilização de empresas: O projeto permite que empresas sejam processadas judicialmente por danos causados pela IA.
– Supervisão e fiscalização: A fiscalização será conduzida pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
– Princípios norteadores: A proposta inclui a proteção de grupos vulneráveis, integridade da informação, respeito à democracia e mecanismos de combate à discriminação.
– Identificação de IA: Sistemas deverão exibir um símbolo que os identifique como ferramentas inumanas, facilitando o reconhecimento pelos usuários.
– Remuneração de direitos autorais: Desenvolvedoras de IA deverão pagar pelo uso de conteúdos de terceiros empregados em seus bancos de dados.
Antonielle explica que o esforço da comissão em construir um texto consensual, envolvendo tanto governistas quanto opositores, demonstra a relevância do tema e a necessidade de um diálogo amplo para abordar questões como direitos autorais, proteção contra discriminação e riscos associados à aplicação de sistemas de IA.
“Desafios como a implementação efetiva e a definição clara de critérios de risco continuarão exigindo esforços conjuntos entre legisladores, especialistas e a sociedade civil”, ressalta.
Próximos passos
Após aprovação no Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados. Caso não sofra alterações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A regulamentação visa estabelecer uma estrutura legal para acompanhar o avanço da IA no Brasil, garantindo segurança e transparência para usuários e desenvolvedores.
