PORTFÓLIO
CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da Reforma Tributária
CCJ aprova plano para regulamentar Reforma Tributária, com audiências e sessões temáticas antes da votação final no Senado.
Por Murilo Adib
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para regulamentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, proposto pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga.
O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas, iniciando no dia 29 de outubro e encerrando no dia 14 de novembro. Segundo Braga, será necessário mais uma semana para a emissão do relatório das audiências e negociações com o Executivo e a Câmara dos Deputados.
As audiências abordarão a reforma de maneira ampla, contemplando desde a incidência dos novos tributos, suas alíquotas, o método “split payment”, as regras de não cumulatividade e apropriação de créditos, as regras de transição e fiscalização, até os impactos sociais e produtivos em setores específicos e regimes diferenciados, como o imobiliário, o de saúde e planos de saúde, serviços financeiros, empresas do Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, entre outros.
Cabe destacar que as audiências contarão com a presença de diversos convidados, entre eles o secretário do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, além de representantes de diversos setores produtivos.
Também foram aprovadas duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto, com a participação de governadores e representantes dos municípios, para debater os impactos da reforma.
Esse cronograma e plano de ação têm como objetivo esgotar as discussões sobre a reforma em todas as esferas possíveis, para que o projeto não sofra novas alterações materiais após a aprovação no Senado.
Vale lembrar que foram apresentadas mais de 1.450 emendas no Senado, que poderão ser incorporadas ao texto, o que significa que o projeto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Em razão disso, Braga destacou a necessidade de consenso prévio com a Câmara, sob pena de as alterações propostas pelo Senado não serem acolhidas.
O desafio, neste momento, é dar celeridade à reforma para que o projeto seja aprovado ainda este ano. Por fim, é importante ressaltar que, a partir de 2026, terá início o período da regra de transição, especificamente para teste dos novos tributos. No entanto, isso não elimina a necessidade de avanços e definições na reforma, de modo que as empresas tenham tempo hábil para adequar seus sistemas internos e se prepararem para as novas exigências fiscais.
Murilo Adib Massad Boriero, advogado do Compliance Tributário do Briganti Advogados.
