A(s) reforma(s) administrativa(s)

A(s) reforma(s) administrativa(s)

Segundo o advogado Marcos Jorge, o poder Executivo não pode fazer uma reforma administrativa que abranja os poderes Legislativo e Judiciário.

Por Jorge Priori

Conversamos sobre a reforma administrativa, ou melhor, as reformas administrativas, com o advogado Marcos Jorge, coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados e mestre em direito administrativo pela PUC-SP.

Por que entra governo e sai governo, sempre se fala de reforma administrativa, mas esse assunto nunca avança?

O intuito das reformas administrativas, geralmente realizadas no início de um governo, é alterar a estrutura administrativa do Estado para que esse governo possa implementar as suas políticas públicas. Cabe ressaltar que desde o governo Fernando Henrique, quando foi realizada uma reforma administrativa mais contundente e complexa, todos os governos passaram a adequar a estrutura de poder para aplicar as suas políticas.

No Brasil, o problema das reformas administrativas é que, geralmente, elas não terminam. Isso porque, por mais que um governante inicie a discussão de uma reforma administrativa no início do seu governo, ela pode demorar a ser implementada e passar do tempo de mandato. Além disso, existe um embate natural com o Legislativo que pode levar ao ingresso de ações no Judiciário. É por isso que, embora se tenha adotado um discurso que soa bonito de reforma administrativa, de alteração da estrutura de poder para acabar com a burocracia e aumentar a eficiência da administração pública, nós não vemos reformas administrativas que tenham sido feitas de forma concreta e com o pragmatismo necessário. Assim, passa ano, entra ano, muitas reformas administrativas acabam não sendo implementadas.

Dessa forma, as reformas administrativas acabam sendo vinculadas a adequação da estrutura de poder para distribuição de cargos de acordo com acordos políticos. Com isso, não se discute, por exemplo, uma reforma administrativa que altere um plano de carreira ou de aposentadoria. O governo Bolsonaro tentou mexer nas aposentadorias, mas quando ele chegou nos militares, recuou, deixando de alterar o que precisava ser mudado. Por fim, o Estado vai ficando inchado e caro sem que se encare uma mudança de estrutura que realmente traga eficiência e impacte a economia.

O atual governo tem um projeto de reforma administrativa?

Hoje, não existe no Congresso Nacional um projeto de lei ou de emenda constitucional do atual governo para ser discutido como reforma administrativa. O que o governo tem são algumas ações esparsas, como a criação do concurso público nacional unificado, a Lei Geral de Concurso Público, a atualização do programa de gestão de desempenho e o início da discussão da reestruturação das carreiras federais. Ao invés de colocar tudo em uma única legislação para que se possa discutir uma reforma administrativa do serviço público, o governo Lula tem apresentado alguns temas para serem discutidos pontualmente.

O Executivo pode fazer uma reforma administrativa que abranja o Legislativo e o Judiciário, ou cada poder tem que fazer a sua reforma administrativa?

Compete a cada poder regulamentar a sua estrutura, ou seja, o Executivo não tem competência para fazer uma reforma administrativa que abranja o poder Legislativo e Judiciário. Por exemplo, como os salários dos servidores dos outros poderes se refletem no orçamento geral da União, o poder Executivo pode questionar os supersalários, mas não pode fazer qualquer alteração.

Uma reforma administrativa vale para todos os servidores ou apenas para os novos?

Se uma reforma administrativa alterar algum direito de carreira, isso vale para os futuros servidores, já que uma alteração legislativa não pode impactar no direito adquirido de um servidor público que já está na carreira. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência a respeito desse assunto. Outro ponto importante é que os novos servidores não podem requerer um direito adquirido pelos servidores que já estavam na carreira. O Supremo também já tem jurisprudência pacificada a respeito desse assunto.

De uma forma geral, existem avanços nesse tema?

Sim, existem avanços. O problema é que quando há uma mudança de governo, o novo governo altera o que foi implementado pelo governo anterior. Por exemplo, o que foi feito pelo governo Bolsonaro foi alterado pelo governo Lula, da mesma forma que o que está sendo feito pelo governo Lula pode ser alterado por um novo governo. Essas mudanças constantes nas reformas administrativas são o problema.

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