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O saneamento é básico para a saúde, o meio ambiente e o combate à desigualdade e à pobreza
Por Rubens Naves*
A universalização do saneamento básico é meta vital para as prioridades do presidente eleito. O combate à pobreza e à desigualdade, e o cuidado com a saúde pública e o meio ambiente requerem a superação do déficit nacional de saneamento. Desafio transversal para a conquista de avanços consistentes e sustentáveis nessas três áreas prioritárias do próximo governo, o saneamento é também um dos campos nos quais Lula poderá deixar um legado estruturante e duradouro.
A Lei 14.026/2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento (MLS), foi aprovada num contexto de radicalização política no Congresso Nacional, com o governo Bolsonaro e sua base de apoio apostando na privatização das empresas estatais do setor. A promessa dos promotores do Marco foi que, abrindo mais espaço e melhores oportunidades às forças de mercado, a nova legislação atrairia os capitais necessários para a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
Por outro lado, as mudanças trazidas pelo MLS poderiam implicar riscos de desmonte de empresas e arranjos públicos bem-sucedidos. Além de cuidados para não desorganizar partes do sistema de saneamento que vêm funcionando bem, a busca do alinhamento efetivo das novas regras do setor ao interesse público impõe um crescente desafio de regulação.
O maior protagonismo privado numa área essencial para a saúde e qualidade de vida da população e o equilíbrio socioambiental aumenta a demanda de orientação, normatização, mediação, fiscalização e controle por parte do poder público. É um tipo de desafio que a experiência internacional demonstra não ser trivial, e que, no Brasil, cabe especialmente à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
As mudanças advindas das recentes eleições poderão impactar essas perspectivas e alterar os rumos do setor. Se Lula e sua equipe compreenderem a importância e urgência da tarefa nacional de universalização sustentável do saneamento básico – em termos socioeconômicos, tecnológicos e ambientais -, as mudanças serão no sentido de mais atenção, recursos e apoio para o atingimento das metas do MLS. Mesmo que o avanço do protagonismo privado deixe de ser a maior aposta do governo federal.
O tamanho do desafio, avanços e lacunas
Hoje, no Brasil, de acordo com o Instituto Trata Brasil, 84% das pessoas recebem água tratada e 55% contam com esgotamento sanitário, sendo que cerca de metade dos esgotos existentes não são tratados.
Para acelerar a conquista da universalização, o modelo do novo Marco Legal trouxe significativas mudanças para o setor. Entre as alterações mais impactantes, estão (1) a definição de metas para universalização dos serviços até 2033 (99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto); (2) vedação a novos Contratos de Programa (firmados entre administrações municipais e empresas públicas de atuação regional), indução à privatização de companhias estatais ou, pelo menos, à abertura de mercados atrativos para a iniciativa privada; (3) estímulo à prestação regionalizada dos serviços; e (4) empoderamento e ampliação da atuação da ANA na regulação dos serviços.
O principal gargalo para a expansão necessária dos serviços de saneamento é o do aporte de recursos financeiros. O estudo “Quanto custa universalizar o saneamento no Brasil?”, da consultoria KPMG, calculou, em 2020, a necessidade de um investimento total de R$ 993 bilhões.
O novo Marco tem propiciado a atração de investimentos privados para a expansão dos serviços. Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), entre a entrada em vigência do MLS até os primeiros meses de 2022, foram firmadas 16 novas concessões para operadoras privadas, com previsão R$ 76,2 bilhões em novos investimentos. Já se esgotaram, entretanto, os maiores projetos de privatização desenvolvidos nos últimos anos, em especial aqueles conduzidos pelo BNDES – com destaque para o caso da Cedae do Rio de Janeiro.
Quanto à regulação, a ANA pouco avançou em editar normas de referência, muito em razão da limitação de seus quadros técnicos. A única aprovada em 2022 diz respeito ao “procedimento geral para a comprovação da adoção das normas de referência”, que regulamenta a avaliação da adesão de estados e municípios às normas da agência.
A transição de governo e os desafios à frente
Em 2022, o saneamento básico foi tema relevante no maior evento sobre mudança climática no mundo, a COP-27. Por meio da participação governamental e de integrantes privados e públicos do setor nacional de saneamento, o Brasil abordou o saneamento básico como eixo fundamental para mitigação do aquecimento global. Também presente na COP-27, o presidente eleito sinalizou aposta na cadeia produtiva do saneamento como vetor de desenvolvimento econômico sustentável.
As diretrizes de governo de Lula afirmam que “é importante garantir o direito à água e ao saneamento, por meio do reconhecimento da responsabilidade das esferas administrativas federal, estaduais e municipais na universalização dos serviços de saneamento básico e garantir a atuação das entidades públicas e das empresas estatais na prestação dos serviços de saneamento básico”.
Nesse contexto, o acordo político articulado no Congresso Nacional para manutenção e prorrogação dos contratos de programa, que foi retirado do MLS por veto do presidente Bolsonaro, pode voltar a ser discutido sob a próxima administração federal.
Já em São Paulo, um novo governo estadual de viés privatizante assumirá em janeiro, tendo no comando Tarcísio de Freitas, que foi um dos defensores do MLS como ministro de Bolsonaro. Como governador eleito, Tarcísio já disse que a privatização da companhia estadual de saneamento, a Sabesp, está em estudo por sua equipe de transição.
Nesse cenário, é previsível um embate entre forças de viés estatizante e privatizante em torno da orientação das políticas para o setor de saneamento a partir de janeiro. Entre os principais objetos dessa disputa, a Sabesp se destaca por ser a maior empresa de saneamento do país, referência nacional e internacional de qualidade. Qualquer que seja a orientação resultante dessa disputa, é certo que, para alcançarmos as metas previstas para 2033 pelo novo Marco, necessitaremos de forte articulação entre o governo federal e as administrações estaduais.
Em busca do círculo virtuoso
O cumprimento das promessas de maior eficiência da iniciativa privada e a capacidade da gestão dos entes federativos para desenvolver soluções eficazes – adequadas às necessidades locais e articuladas com os sistemas regionais – terão de vingar para que as metas da universalização possam ser atingidas (ou quase) no prazo previsto – de apenas uma década. Também decisiva será a atuação federal, sobretudo no financiamento do setor e no fortalecimento da ANA, que precisa de apoio e recursos para desempenhar a contento as suas novas funções de regulação, mediação e fomento do saneamento básico.
No círculo virtuoso esperado, a atuação da ANA – associada a boas políticas públicas e gestão governamental e empresarial competentes – deverá também promover a aplicação crescente de novas tecnologias, capazes de aumentar a eficiência, consistência e sustentabilidade dos sistemas de saneamento.
Só prioriza seriamente a saúde pública, o equilíbrio ambiental, a gestão sustentável de recursos naturais (sobretudo a água) um governo engajado na urgente tarefa histórica de universalização do saneamento.
Nos últimos anos, as discussões e notícias sobre o novo Marco Legal do Saneamento serviram também para aumentar a visibilidade do desafio da universalização desses serviços no país. Agora – com o início de uma administração federal compromissada com os mais pobres e a efetivação de direitos humanos e constitucionais – gestores públicos, empresas, agentes do setor e a sociedade civil precisam honrar o compromisso civilizatório (que é também com o desenvolvimento nacional) de universalizar o saneamento básico sustentável para todos os brasileiros até os primeiros anos da próxima década.
*Rubens Naves é advogado e sócio titular de Rubens Naves Santos Jr. Advogados, autor dos livros Saneamento para todos Ed. Palavra Livre – 2021 e Água, Crise e Conflito em São Paulo Ed. Via Impressa -2015, professor aposentado de Teoria Geral do Estado da PUCSP.
