Bets contam com STF e Congresso para derrubar decisão que proíbe apostas

Alexandre Novais Garcia

Do UOL, em São Paulo

Foto: Magnific

As empresas por trás das bets iniciaram ofensiva para derrubar a MP (Medida Provisória) editada pelo governo federal para extinguir as casas de apostas do Brasil. A proibição ainda não é definitiva e precisa ser aprovada pelo Congresso. Também existe margem para questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).

O que aconteceu

Bets iniciam batalha para reverter proibição determinada pelo governo. Em petição conjunta encaminhada ao ministro Luiz Fux, do STF, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a suspensão da MP. As entidades alegam que a decisão de banir as casas de apostas é inconstitucional por ter sido tomada sem o embasamento de estudos prévios ou urgência sobre o tema.

A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes. ANJL e IBJR, em petição ao STF

AGU (Advocacia-Geral da União) pediu 72 horas para se manifestar. O prazo foi solicitado por Flávio José Roman, Advogado-Geral da União substituto. Na manifestação, ele afirma que ainda vai se reunir com a Presidência para defender a proibição imposta às casas de apostas.

Ofensiva também vai usar norma do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2020, a Corte definiu que a União tem a competência para legislar o setor de apostas, mas não possui exclusividade para explorar esses serviços. O veredito abre espaço para que as bets continuem ativas a partir de licenças próprias dos estados e a discussão sobre a constitucionalidade da MP.

Questionamento envolve a regulamentação da modalidade de apostas. “Não se trata de uma atividade que surgiu inesperadamente na semana anterior à edição da medida provisória”, afirma Leonardo David Quintiliano, professor de direito da ESEG. Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados, avalia que o tema será retomado devido à ação do governo de tirar os recursos dos estados para operar a modalidade. “O precedente do STF vai voltar à discussão”, afirma.

Governo descartou reembolsar as outorgas pagas pelas plataformas. O texto da MP destaca que a extinção das casas de apostas não oferece direito “devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida”. Os pagamentos de R$ 30 milhões foram realizados por 85 empresas autorizadas a operar no Brasil, totalizando R$ 2,55 bilhões destinados ao governo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o Poder Público não pode afastar, por ato unilateral, o controle jurisdicional nem suprimir direitos patrimoniais legitimamente constituídos sem observar as garantias constitucionais aplicáveis. Caberá ao Judiciário definir os limites da medida e verificar se há direito à restituição ou à indenização.Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL

Ressarcimento é amplamente questionado pelas casas de apostas. As entidades representam as empresas que serão impedidas de operar no Brasil. Além da reparação ao menos proporcional das outorgas, as bets defendem lutar pelos lucros cessantes que deixarão de conquistar com a interrupção contratual.

O Poder Público que concebeu o regime autorizatório, estabeleceu suas condições, arrecadou suas outorgas e fiscalizou seu cumprimento, é o mesmo que agora, sem qualquer urgência e, mais gravemente, sem qualquer regime de transição e sem correspondente indenização, pretende esvaziar o conteúdo econômico das autorizações que ele próprio concedeu.ANJL e IBJR, em petição ao STF

Congresso

Proibição das bets precisa ainda ser aprovada pelo Congresso. Por se tratar de uma MP, o decreto tem efeito imediato, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado com o aval da maioria simples dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores). A tramitação tem prazo máximo de 120 dias e, se o texto não for aprovado, as bets retomam o direito de operar.

Parlamentares têm espaço para alterar tramitação da proibição. Ao analisar o texto, o Congresso recebe a autonomia para alterar prazos e alterar as regras impostas pelo governo, a exemplo da devolução das outorgas às casas de apostas e criar normas exclusivas para os contratos firmados entre as empresas e o Planalto.

Bets também podem atuar para convencer os parlamentares. A ofensiva nos corredores do Senado para tentar alterar ou derrubar a MP é uma realidade. “Não é uma questão de lobby forte, mas de uma medida que impacta diversos setores da economia, não só as operadoras que investiram R$ 30 milhões cada uma”, diz Maia.

Casas de apostas alertam para o avanço do mercado ilegal. O argumento pela derrubada da proibição e a manutenção da atividade regulamentada envolve a estimativa de que as bets clandestinas movimentam até R$ 40 bilhões por ano. “O Lula deu o maior presente que o crime organizado poderia receber”, avalia Maia.

Proibir as empresas reguladas não elimina a demanda por apostas. O risco é deslocar consumidores para operadores clandestinos, que atuam fora da fiscalização e do sistema regulatório brasileiro.Felipe Moreira Cossenzo, vice-presidente da Start Bet

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/09/29/bets-acoes-na-justica.htm