PORTFÓLIO
PL sobre transparência algorítmica traz de volta o tema da responsabilização das plataformas
Isabel Butcher
(Imagem: Freepik)
O PL 1421/26, de autoria da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), é uma forma de voltar com o tema de responsabilização das plataformas para o debate, iniciado com o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News. É como vê Alexandre Arns Gonzales, pesquisador, cientista político e representante do DiraCom.
“Entendo que o PL 1421 visa o desenho manipulativo e o processo de recomendação dos algoritmos e a transparência em torno dele. Acho que ele aborda uma dimensão presente lá no debate mais amplo que o projeto 2630 abarcava, que é pensar esse regime de responsabilidade que as empresas proprietárias das plataformas digitais têm sobre o processo de moderação, recomendação e ordenamentos de contos e conteúdos em seus serviços por conta de um modelo de negócio”, diz o especialista em conversa com Mobile Time.
Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, sócio-fundador do Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico do MEF, entende a intencionalidade do PL de retomar as discussões sobre segurança e riscos de algoritmos com efeitos desconhecidos, como recomendações e como as informações são usadas. Mas o especialista entende que a proposta deixa de lado dois aspectos: o fato de o algoritmo ser um segredo de negócio dessas empresas e que as plataformas digitais já podem ser responsabilizadas pelos danos que seus algoritmos podem causar.
“O problema é que essa proposta deixa de lado dois pontos importantes. Primeiro, os algoritmos são segredos das empresas — assim como a fórmula da Coca-Cola, elas não são obrigadas a revelar como funcionam por dentro. Segundo, e mais relevante: as empresas já podem ser responsabilizadas pelos danos que seus algoritmos causam, independentemente de revelar ou não como eles foram construídos”, acredita Pellon. “Em resumo: a iniciativa parte de uma boa intenção, mas pode estar buscando uma solução complexa para um problema que já tem caminhos legais mais diretos”, resume o advogado.
Paulo Henrique Fernandes, advogado e Head de Produtos e Tecnologia na V+ Tech, também vê o PL como uma forma “mais sofisticada de enfrentar o mesmo problema que estava no pano de fundo do PL 2630”, mas, dessa vez, optou-se por um “caminho menos conflituoso”.
“Sai o foco no conteúdo e entra na arquitetura que organiza o ambiente digital. Isso reduz o risco de discussão sobre censura e coloca o debate em transparência e regulação do modelo de negócio”, avalia, em resposta a este noticiário.
Outro ponto levantado por Gonzales, da DiraCom, é o fato de o PL “harmonizar” com a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Legal da Internet (MCI), que responsabiliza as plataformas digitais sobre conteúdos de terceiros.
“Esse PL me parece que toca numa ferida muito importante e que precisa ser vigiada e que aborda a saúde mental não só de crianças e adolescentes, mas para todo o público que frequenta essas plataformas digitais”, diz Gonzales.
Responsabilização das plataformas: o elo entre o PL e o caso nos EUA
O PL 1421 tem relação direta com o julgamento nos Estados Unidos, que determinou que Meta e Youtube compensassem financeiramente a uma jovem de US$ 6 milhões por viciá-la em redes sociais – ele é citado na justificativa do projeto de lei pela deputada. Para Flávia Lefèvre, advogada especialista em telecomunicações, direitos do consumidor e digitais, e participante do Conselho Consultivo do NUPEF (Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação), a decisão da corte, mesmo que ainda tenha recursos a serem feitos pelas big techs, vai influenciar o debate no Brasil e no resto do mundo, em especial na União Europeia.
Lefèvre, aposta que as perícias e estudos técnicos realizados para a corte norte-americana devem mostrar o quanto essas plataformas atuam para direcionar e ampliar o alcance de conteúdos usando esses meios de recomendação de conteúdos – como rolagem infinita, recomendações automáticas de vídeos, entre outras medidas que podem causar vício. “Depois que você acaba de ver o que está assistindo e te apresentar um próximo vídeo, é uma forma de restringir o direito de escolha do consumidor. Você fica preso ali”, diz.
Fernandes reforça que a discussão na corte norte-americana deve reforçar a discussão que já estava em curso. “Decisões como essa ajudam a consolidar a tese de que o problema não é só o conteúdo, mas o desenho das plataformas e seus incentivos. Quando um júri reconhece potencial caráter aditivo, isso fortalece juridicamente argumentos sobre dever de cuidado, riscos sistêmicos e responsabilidade pelo design algorítmico.
“A decisão externa não cria obrigação aqui, mas legitima o caminho regulatório e pode acelerar o debate. Na Europa, o terreno já está ainda mais preparado, com regulações que tratam de risco sistêmico e transparência. Esse tipo de decisão funciona como evidência empírica para justificar medidas mais duras e fiscalização mais ativa”, resume Fernandes.
PL 1421 avança em ano eleitoral?
Paulo Henrique Fernandes, advogado do Viseu Advogados. Crédito: divulgação
O Head de Produtos e Tecnologia na V+ Tech aposta que o avanço do texto no Congresso será lento por ser um PL que mexe diretamente com as plataformas, liberdade de escolha do usuário e modelo de negócio das big techs. “Em ano eleitoral, esse tipo de pauta costuma ganhar sensibilidade política, porque qualquer discussão que tangencie regulação digital pode ser rapidamente associada a controle de informação ou impacto no debate público. Por outro lado, acredito que o tema não deve desaparecer. Ele tende a avançar em audiências, amadurecimento conceitual e construção de um consenso, preparando terreno para uma tramitação mais efetiva fora desse ciclo eleitoral”, resume.
Para Gonzales, o jogo político é imprevisível e, portanto, é capaz de o PL não ser prioridade entre deputados e deputadas. “Por outro lado, isso pode ser alterado. Acredito que há uma conjuntura favorável para que certas discussões e propostas avancem. E a proposta da deputada Natália Bonavides, talvez tenha em alguma convergência política”, aposta.
Pellon, acredita que as chances de votação ainda este ano são baixas. “Ainda que seja saudável a discussão sobre tais riscos, tentar limitá-los mediante legislação que impeça demasiadamente a inovação tecnológica só arrisca mover o Brasil ainda mais para a periferia da evolução tecnológica em curso. Em ano eleitoral e dadas as prioridades políticas em curso as chances de sua votação neste ano são baixas, mas revelam um desejo de intervencionismo estatal pouco alinhado com o contexto global onde o Brasil tenta se inserir”.
