Derrotado, Bolsonaro perde foro privilegiado no STF e investigações devem cair para primeira instância

Presidente é alvo de apurações em curso no Supremo Tribunal Federal, entre as quais a que lhe atribui compartilhamento de fake news sobre urnas eletrônicas; a partir de 1º de janeiro, quando deixa o Palácio do Planalto, ele perde o benefício e cai na vala comum do foro criminal

Pepita Ortega

31 de outubro de 2022

(Foto: Secom/PR)

Derrotado nestas eleições, o presidente Jair Bolsonaro perde o foro por prerrogativa de função assim que deixar o Palácio do Planalto, no dia 31 de dezembro, o que impacta em uma série de investigações em tramitação no Supremo Tribunal Federal que miram o chefe do Executivo. De acordo com criminalistas consultados pelo Estadão, a Corte máxima pode decidir remeter uma parte dos inquéritos à primeira instância. Além disso, Bolsonaro pode ser investigado e processado por crimes anteriores à sua alçada ao Executivo.

Como mostrou o Estadão em agosto, Bolsonaro é alvo de cinco investigações que tramitam na corte máxima São elas: 1) tentativa de interferência na Polícia Federal; 2) espalhar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral; 3) ataque a instituições de forma organizada nas redes sociais; 4) vazar dados de investigação sigilosa da PF e 5) fazer ligação falsa entre a vacina da covid-19 e a AIDS.

O advogado Lenio Streck, professor de Direito Constitucional, relembra uma série de decisões do STF ao explicar que os inquéritos que atingem Bolsonaro, a partir de 1º de janeiro, deverão correr ‘perante os órgãos competentes territorialmente na jurisdição de primeiro grau’, com exceção de casos em que a remessa de parte dos autos à primeira instância seja inviável – o que será analisado pelo Supremo.

O jurista lembra de dois precedentes recentes que o Supremo estabeleceu – o de que o foro só é válido se ‘decorrente de crimes relacionados às funções desempenhadas pelo agente político no seu exercício funcional’; e o de que a ‘atração do foro de maior envergadura entre aqueles que detém foro especial e aqueles que não, somente seria admissível em casos absolutamente excepcionais, a não ser que inviável o desmembramento processual’.

Na mesma linha, o advogado Leonardo Magalhães Avelar, destaca que o foro por prerrogativa de função só vale enquanto o detentor estiver no cargo e assim, em linhas gerais, os inquéritos seriam baixados para a primeira instância. Avelar indica ainda que há possibilidade de manutenção de investigações no STF caso a corte entenda que há ‘íntima ligação’ entre a apuração das condutas de Bolsonaro de outros investigados com prerrogativa de foro. “A análise conjuntural deverá ser realizada caso a caso”, registrou.

Nesse último caso citado por Avelar, o criminalista Conrado Gontijo considera que uma questão que pode interferir na definição do destino dos procedimentos contra Bolsonaro é o foro por prerrogativa de função dos filhos do chefe do Executivo, que mantém cargos eletivos – o deputado Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro.

De acordo com o advogado Cristiano Vilela, especialista em direito público e eleitoral, um dos inquéritos que Bolsonaro pode permanecer listado como investigado no STF é o das fake news.

De toda forma, o constitucionalista Guilherme Amorim Campos da Silva ressalta que dependerá de uma decisão do relator das investigações submeter ao plenário do Supremo Tribunal Federal eventual proposta de envio da apuração a um juiz comum.

“Atualmente, o Presidente é investigado por crimes diversos. Por ele ter foro privilegiado, em virtude da função que ocupa, nos crimes comuns cometidos durante o exercício da presidência, a PGR tem que oferecer a denúncia e a Câmara dos Deputados tem que autorizar o processamento da ação penal. Os inquéritos, por sua vez, têm que ser autorizados pelo STF. No caso de crime de responsabilidade, a abertura do processo de impeachment se dá pela Câmara, onde ele é julgado. Se ele deixa a presidência, tudo isto se desloca para a justiça comum. O que acontece nesta hipótese. A investigação, o inquérito passa a ser conduzido pelo Ministério Público que, se decidir fazer uma denúncia, instaurar ação penal contra o ex-presidente, este será julgado por juiz de primeira instância”, explica.

O foro por prerrogativa de função, tradicionalmente batizado de foro privilegiado, não significou um mar de águas calmas na vida do presidente em em seus quatro anos de governo – nesse período, ele enfrentou decisões de ministros da Corte que o colocaram sempre em situação vulnerável, que muito o irritaram, no âmbito de investigações sensíveis, que atingem também alguns antigos aliados seus, como o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.

Caso algum inquérito seja mantido sobre a alçada do STF, eventual denúncia criminal contra Bolsonaro teria de ser proposta pelo procurador-geral da República, cargo atualmente ocupado pelo procurador Augusto Aras, a quem se atribui alinhamento ao Planalto. Aras exerce seu segundo mandato consecutivo, por escolha de Bolsonaro. Ele ainda fica no cargo mais um ano. Para oposicionistas, a permanência de Aras na cadeira número um do Ministério Público Federal garante blindagem de Bolsonaro.

Caso as investigações sejam remetidas à primeira instância judicial, elas podem tomar um ritmo de tramitação diferenciado, com rito mais célere. Neste caso, a blindagem de Bolsonaro se dilui. Em tese, qualquer promotor ou procurador poderá requerer uma eventual prisão de Bolsonaro, sem foro especial e sem a ‘proteção’ do guarda-chuva de Aras.

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