Na prática, o acordo permite transferências de dados entre Brasil e UE diretamente, eliminando a necessidade de mecanismos contratuais adicionais que consumiam tempo e recursos significativos das empresas. “A elaboração, revisão, negociação e aprovação de documentos como as Cláusulas Contratuais Padrão era bastante complexa e tomava tempo significativo dos times de privacidade, o que muitas vezes retardava o prosseguimento de negócios”, explica Douglas Leite, sócio do Licks Attorneys.

Para pequenas e médias empresas (PMEs) e startups, o impacto é ainda mais significativo. “Essa simplificação diminui barreiras de entrada no mercado europeu”, afirma Antonielle. Douglas Leite complementa:

Para empresas europeias, contratar provedores brasileiros torna-se juridicamente mais simples e menos arriscado. Antonielle explica que isso “aumenta a previsibilidade regulatória e eleva a confiança de clientes europeus no ecossistema brasileiro de tecnologia, BPO, cloud, desenvolvimento de software e outros serviços intensivos em dados”.

A segurança jurídica proporcionada pelo acordo pode também influenciar decisões estratégicas sobre instalação de operações no Brasil. “Com um ambiente regulatório mais previsível e menos burocrático no que diz respeito à proteção de dados, o Brasil se torna mais atrativo para empresas europeias”, avalia Douglas, embora ressalte que outros fatores como infraestrutura, custos operacionais e questões tributárias também pesam nessa decisão.

O advogado concorda: “As cláusulas continuam sendo úteis em transferências que envolvem países de fora da União Europeia e que não possuem esse status de adequação”.

Na prática, empresas já conformes com a LGPD precisam fazer ajustes finos para garantir plena conformidade com o GDPR ao lidar com titulares europeus. Antonielle Freitas recomenda atenção especial a quatro áreas:

• Políticas de retenção e descarte: O GDPR tende a exigir prazos mais curtos e justificativas mais rigorosas para armazenamento de dados.
• Direitos dos titulares: A portabilidade de dados, por exemplo, pode ter escopo mais amplo na União Europeia.
• Tratamento de dados de menores: Enquanto a LGPD exige consentimento específico para crianças até 12 anos incompletos, o GDPR estabelece idade mínima de 16 anos para consentimento em serviços digitais, permitindo que países membros reduzam esse limite entre 13 e 16 anos.
• Bases legais e avaliações de impacto: Em setores de alto risco, autoridades europeias podem exigir documentação mais detalhada do que a LGPD.

Na saúde e biotecnologia, Douglas aponta que o setor “pode se beneficiar da simplificação regulatória para compartilhamento de dados em pesquisas, colaboração internacional e desenvolvimento de medicamentos que muitas vezes envolvem parcerias com instituições europeias”. Antonielle menciona especificamente pesquisa clínica, telemedicina, farmacêuticas e dispositivos médicos.

O setor financeiro ganha com maior previsibilidade jurídica em serviços bancários digitais, sistemas de prevenção à fraude, análise de risco e meios de pagamento transfronteiriços, segundo ambos os especialistas.

O agronegócio é destacado por Antonielle como beneficiário importante, especialmente para “rastreabilidade, certificações, logística internacional e conformidade com exigências ambientais e sociais de importadores europeus”.

Antonielle prevê que a ANPD “tende a assumir um papel ainda mais central como autoridade parceira das instituições europeias de proteção de dados”, com colaboração em investigações transfronteiriças, assistência mútua em pedidos de informação e participação em fóruns internacionais.

Douglas acrescenta que, embora fiscalizações conjuntas não sejam o foco principal do acordo, “é possível que estas ações coordenadas passem a ocorrer, respeitadas as competências de cada órgão e as particularidades jurídicas de cada sistema”.

Antonielle complementa que a ANPD permanece com competência primária para apurar e aplicar sanções administrativas no Brasil, mas “se a empresa brasileira oferecer bens ou serviços diretamente no mercado europeu, ou monitorar comportamentos de titulares na UE, ela pode também se sujeitar à jurisdição europeia com base no GDPR”.

“Se a autonomia ou capacidade operacional da ANPD for comprometida, isso pode criar dúvidas sobre a efetividade do regime de proteção de dados brasileiro”, alerta Douglas Leite.

Antonielle Freitas lista outros riscos que o Brasil deve evitar:

• Retrocessos legislativos que reduzam o nível de proteção ou ampliem exceções de forma incompatível com o padrão europeu;
• Casos graves e recorrentes de incidentes de segurança sem resposta eficaz;
• Práticas abusivas em larga escala, especialmente vigilância em massa ou compartilhamento indiscriminado de bancos de dados pelo setor público;

“A continuidade do reconhecimento depende de um compromisso constante com a efetividade da LGPD, o fortalecimento da ANPD e a aplicação consistente das normas de proteção de dados tanto pelo setor público quanto pelo privado”, conclui a especialista.

1. Revisem contratos e processos de transferência de dados para simplificar fluxos Brasil-EU;
2. Verifiquem se programas de conformidade cobrem nuances do GDPR ao lidar com titulares europeus;
3. Aproveitem a redução de custos e burocracia para expandir atuação no mercado europeu;
4. Mantenham investimentos em governança e segurança da informação;
5. Acompanhem desenvolvimentos regulatórios para preservar a adequação do Brasil;

O acordo Brasil-UE abre as portas do mercado europeu para empresas brasileiras em condições inéditas de competitividade. Pela primeira vez, prestadoras de serviços digitais, fintechs e healthtechs podem disputar contratos internacionais em pé de igualdade. Empresas de outsourcing do país também têm essa oportunidade, podendo competir com fornecedores de nações já consolidadas como “portos seguros” de dados.

Para as empresas, o recado é claro: o acordo elimina barreiras burocráticas, mas eleva o patamar de excelência esperado. Quem souber aproveitar essa janela de oportunidade com seriedade e investimento em governança de dados estará não apenas acessando novos mercados, mas ajudando a consolidar o Brasil como referência global em proteção de dados.

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