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Lula convoca AGU e CGU e intensifica cobrança por resposta da Enel após apagões em SP
No documento, o presidente estabelece que o Ministério de Minas e Energia atue de forma articulada com a AGU, a CGU e a Aneel
Por Fernanda Strickland
(crédito: Divulgação)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) no processo que apura falhas na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica pela Enel São Paulo, concessionária responsável pelo atendimento à região metropolitana da capital paulista. A decisão foi formalizada em despacho publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/1).
No documento, o presidente estabelece que o Ministério de Minas e Energia atue de forma articulada com a AGU, a CGU e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para adotar “as medidas cabíveis e necessárias” com o objetivo de assegurar a prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de energia elétrica à população.
Lula também determinou que a AGU elabore um relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela Enel São Paulo desde o primeiro episódio considerado grave de falha na prestação do serviço. Para a elaboração do documento, o órgão jurídico deverá lançar mão de todas as medidas judiciais e extrajudiciais que considerar necessárias.
Investigação
A atuação da distribuidora controlada pelo grupo italiano Enel vem sendo alvo de questionamentos desde o fim de 2023. As críticas se intensificaram no mês passado, após a passagem de um ciclone extratropical que provocou interrupções prolongadas no fornecimento de energia e deixou milhões de consumidores sem luz na região metropolitana de São Paulo.
Em 2024, a Aneel instaurou um processo administrativo que pode resultar na caducidade da concessão da Enel São Paulo. Segundo a agência reguladora, a investigação também irá incorporar a análise da atuação da empresa no episódio mais recente de falta de energia em larga escala, ocorrido em 2025.
O processo começou a ser analisado pela diretoria da Aneel em novembro do ano passado, mas a deliberação foi interrompida após um pedido de vista de um dos diretores. A retomada da discussão depende da conclusão do relatório final de fiscalização técnica sobre o último apagão, que deverá embasar a nova apreciação do caso.
Além das medidas relacionadas diretamente à concessionária, o despacho presidencial atribui à CGU a tarefa de apurar eventual responsabilidade de entes federativos envolvidos e da própria Aneel. O objetivo é identificar as razões da ausência de atuação considerada tempestiva por parte dos órgãos competentes, apesar de reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para a abertura de processo administrativo que apurasse as falhas no serviço prestado pela Enel.
A iniciativa do governo federal amplia a pressão institucional sobre a concessionária e sobre os órgãos de fiscalização, em meio às recorrentes queixas de consumidores e ao debate sobre a qualidade e a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica em uma das regiões mais populosas do país.
Para o advogado especialista em energia Urias Martiniano, sócio da UMN Advogados, a iniciativa do Planalto não altera o desenho institucional do setor elétrico. Segundo ele, a análise do contrato de concessão e das normas regulatórias deixa claro que a competência para instaurar processos de penalização e decidir sobre sanções é da agência reguladora. “A proposta do despacho governamental, emanado pelo presidente, é estabelecer uma articulação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU)”, explica.
De acordo com o especialista, AGU e CGU podem colaborar com análises técnicas e com a averiguação de eventuais irregularidades, mas não têm poder decisório sobre sanções administrativas relacionadas à concessão. “A decisão sobre aplicar penalidades ou recomendar a caducidade do contrato cabe à agência reguladora, conforme previsto na Resolução Normativa nº 846 e no próprio instrumento contratual”, afirma Martiniano. Caso sejam identificados indícios que justifiquem medidas judiciais, os órgãos podem atuar dentro de suas atribuições legais, mas o rito administrativo permanece sob responsabilidade da Aneel.
Para o gerente jurídico do escritório Paschoini Advogados, Elias Menegale, é importante lembrar que o ministro de Minas e Energia já havia adotado uma postura ativa, no sentido de solicitar com que a Aneel adotasse o procedimento necessário de uma possível interrupção de contrato. “Acontece que esse procedimento, além de ser técnico e demorado, ainda estar em processo, mas vem passando uma impressão de não estar se movimentando, conforme a necessidade e os pedidos dos clientes diante da situação que se agrava aqui”, afirmou.
Procurada, a Enel Distribuição São Paulo afirmou, em nota, que vem cumprindo suas obrigações contratuais e regulatórias, bem como o Plano de Recuperação apresentado à Aneel em 2024. Segundo a empresa, houve avanços consistentes nos indicadores de qualidade do serviço, comprovados por fiscalizações recentes da agência reguladora. A companhia sustenta que, ao longo de 2025, manteve uma trajetória contínua de melhoria.
A distribuidora também atribuiu os apagões mais recentes a um “ciclone extratropical atípico”, ocorrido nos dias 10 e 11 de dezembro, com rajadas de vento que se estenderam por até 12 horas e causaram danos inéditos à rede elétrica. A Enel destacou ainda que, desde que assumiu a concessão, em 2018, investiu mais de R$ 10 bilhões em São Paulo e que aprovou um plano de investimentos recorde de R$ 10,4 bilhões para o período de 2025 a 2027. Segundo a empresa, cerca de 1.600 novos profissionais de campo foram contratados desde março de 2024 e aproximadamente 1,3 milhão de podas preventivas foram realizadas nos últimos dois anos.
Mesmo com a defesa apresentada pela concessionária, a decisão do governo federal reforça o cerco institucional em torno da Enel e dos órgãos de fiscalização, em um contexto de crescente insatisfação dos consumidores e de debate público sobre a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica em uma das regiões mais populosas e economicamente estratégicas do país.
